Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q356505 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.

É correto afirmar, nesse caso, que:

a)
as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;
b)
as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;
c)
o contrato é nulo;
d)
o contrato é juridicamente inexistente;
e)
as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

137)

Q337978 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) - p. 135 - Livraria Freitas Bastos S/A, 1959). Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,

a)
em qualquer modalidade de contrato consensual.
b)
onde não existir uma vinculação bilateral.
c)
onde houver uma vinculação sinalagmática.
d)
nos contratos unilaterais.
e)
nos contratos reais.

138)

Q311206 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

a)
dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando–se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.
b)
as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa–fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.
c)
o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.
d)
não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.
e)
operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

139)

Q369882 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Os contratos

a)
consensuais dependem da entrega da coisa para sua formação.
b)
aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.
c)
são, em regra, formais, dependendo da forma escrita para produzirem efeitos.
d)
são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.
e)
produzem, em regra, efeitos erga omnes.

140)

Q426992 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

a)
direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.
b)
expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.
c)
direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.
d)
expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.
e)
nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

141)

Q434870 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos narrados, é correto entender que:

a)
por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do contrato;
b)
em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da conduta da outra parte;
c)
pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente, o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação avençada inicialmente;
d)
em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura contratada;
e)
por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

142)

Q613931 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

a) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
b) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
c) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
d) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
e) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

143)

Q326533 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil,

a)
a garantia contra os vícios redibitórios independe de estipulação expressa.
b)
nos contratos de adesão, pode–se renunciar antecipadamente a direito inerente à natureza do negócio.
c)
pode–se estipular, como objeto de contrato, herança de pessoa viva que tenha sido interditada.
d)
em contrato de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, o juiz deverá interpretá–lo em favor da parte que o elaborou.
e)
o contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato a ser celebrado, incluindo a forma.

144)

Q364141 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no

contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o

direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos.

Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer

seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
b)
A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
c)
A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendêla.
d)
A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

145)

Q364146 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados,

constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e

instalar todo o equipamento de informática, a sociedade

contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa

atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a

adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o

pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no

ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de

natureza paritária, não sendo formado por adesão.

A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida:

“O total inadimplemento deste contrato por qualquer das

partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Não havia, no contrato,

qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento

ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio

telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai

cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de

advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores

lucros.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
b)
A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
c)
A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
d)
Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.

146)

Q426996 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do

qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade

pela evicção. A cláusula é

a)
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
b)
válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
c)
nula, porque fere preceito de ordem pública.
d)
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
e)
válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

147)

Q437289 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.

Errado
Certo

148)

Q498083 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada

a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de

mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a

quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante

no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui

em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito

real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido

o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor

procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar

o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula

receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa

empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser

transmitida a Paula.

a)
Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
b)
O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
c)
Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
d)
O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

149)

Q311209 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A cláusula penal

a)
não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
b)
pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
c)
deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando–se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
d)
vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
e)
somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

150)

Q657502 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia em união estável com Raquel e que, para moradia do casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes “de boca" uma casa de sua propriedade. Durante o curso da união, o casal construiu um quarto e banheiro na casa que já existia no terreno, além da realização de reformas aleatórias como encanamento e fiação. Ocorre que a união estável havida entre Marcos e Raquel foi dissolvida e Eunice notificou-o a deixar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Informou Marcos, ainda, que sempre pagou o IPTU e taxas condominiais do imóvel. Desse modo,

a) Marcos não terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, porém, terá direito de retenção do bem pela construção nele realizada, independentemente da comprovação de boa- é.
b) o negócio jurídico realizado quando da cessão da casa não pode ser tido como comodato, pois, envolvendo bem imóvel, o negócio deveria ter sido formalizado por instrumento público ou particular, levado a registro junto ao cartório de registro de imóveis.
c) após a notificação emitida pela proprietária do bem, Marcos estará constituído em mora e, além de responder pelo bem, deverá pagar aluguel arbitrado por Eunice até restituí-la do imóvel cedido.
d) o comodatário que se negar a restituir a coisa vencido o prazo contratual pratica esbulho, porém, contra ele não é cabível ação de reintegração de posse, visto ser o comodato um contrato real.
e) tendo em vista que Marcos pagava os impostos e taxas gerados pelo imóvel, não há que se falar em comodato, visto ter este contrato natureza jurídica unilateral e gratuita. Configura-se, no caso em tela, um contrato de locação por prazo indeterminado. Assim, o prazo para ele deixar o imóvel seria de 30 (trinta) dias, conforme previsto na lei de locação de imóveis urbanos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!