Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q355662 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

a) A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
b) A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
d) Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
e) Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

122)

Q370019 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:

a)
uma das funções da cláusula penal é de prefixação das perdas e danos.
b)
a cláusula penal deve ser proporcional ao valor contratado, não podendo estabelecer-se em patamar excessivo, sob pena de locupletamento indevido do credor.
c)
a cláusula penal será exigível em caso de culpa do devedor que se constitui em mora.
d)
a cláusula penal pode ser reduzida de maneira equitativa pelo juiz se houver adimplemento substancial.
e)
se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar ainda que não haja convenção neste sentido.

123)

Q370254 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

124)

Q435495 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

a)
pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
b)
pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;
c)
pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;
d)
pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;
e)
pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

125)

Q450099 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos

contratos, julgue os itens subsequentes.

No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos secundários os quais perduram mesmo depois do adimplemento da obrigação principal.

Errado
Certo

126)

Q449542 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Julgue os próximos itens, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.

No âmbito contratual, o princípio geral da boa-fé objetiva permite interpretação extensiva dos pactos firmados, e é aplicado inclusive no que diz respeito a relações pré-contratuais, o que garante a validade de normas de conduta implícitas.

Errado
Certo

127)

Q437287 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

Errado
Certo

128)

Q555229 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

São contratos aleatórios

a) apenas os que se referem a alienação de coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente e, por isso, poderá ser anulado como doloso pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco a que se considerava exposta a coisa.
b) os que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, os cujo objeto sejam coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade e os que se referirem a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente.
c) somente os que envolvam jogo ou aposta, e o de seguro.
d) os que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, entretanto, não se consideram aleatórios se o risco for de virem a existir em qualquer quantidade.
e) aqueles em que o risco assumido é de virem existir coisas em qualquer quantidade, mas não os de nada virem a existir, porque, neste caso, o negócio é nulo por acarretar o enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito o objeto.

129)

Q805731 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

João, filho de Mário (falecido em 01.01.2014) e neto de Raimundo por filiação paterna, comparece à Defensoria Pública informando que seu avô, proprietário de 2 (dois) imóveis, realizou doação de uma de suas casas, em 05.05.2015, a suas duas únicas filhas vivas, Marta e Maura, sendo que o interessado, João, único filho de Mário, não anuiu com a doação, nada recebeu em virtude do ato de liberalidade e tampouco fora comunicado dela. Diante deste fato,

a) tendo em vista que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança, as filhas de Raimundo deverão ser chamadas à colação caso verificado que a doação excedeu a parte disponível dos bens do doador, sujeitando-se à redução a parte da doação feita que exceder a legítima e mais a quota disponível.
b) verificando-se tratar de doação inoficiosa, o contrato restará eivado de nulidade que afetará o negócio jurídico como um todo.
c) caso Raimundo tivesse redigido testamento, anteriormente à morte de Mário, atribuindo seu outro imóvel a esse filho somente, ante a morte de Mário, João herdaria o bem com base em seu direito de representação.
d) caso no momento da morte do doador se verifique que a doação realizada ultrapassou a legítima, nesta oportunidade aferida, a doação poderá ser considerada nula quanto à parte que exceder à que o doador poderia dispor em testamento.
e) a doação realizada é anulável, visto que não contou com a anuência do descendente (neto) do doador, que representa o filho pré-morto.

130)

Q370025 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a

a)
igualdade absoluta
b)
ambiguidade clausular
c)
conexão externa
d)
renúncia antecipada
e)
função social

131)

Q368943 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:

a)
integralmente de cada um dos devedores;
b)
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
c)
integralmente de qualquer um dos devedores;
d)
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
e)
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

132)

Q383794 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta:

a)
A evicção parcial permite ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, salvo se este não for considerável, hipótese em que somente caberádireito à indenização.
b)
A clausula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação.
c)
No contrato aleatório, pode uma das partes reservarse a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes
d)
Havendo vício redibitório em coisa objeto de contrato, o alienante tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, ainda que conhecesse o vício ou defeito da coisa.

133)

Q436411 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para os contratantes. Quando descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles, a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
b)
Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
c)
Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
d)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
e)
Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

134)

Q450808 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a)
É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
b)
O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.
c)
O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
d)
Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
e)
A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

135)

Q498081 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro

de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No

contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam

solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o

sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não

obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a

outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final

da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem

sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.
b)
Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.
c)
Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.
d)
Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.

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