Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q285830 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao

distrato desse pacto.

Errado
Certo

182)

Q283360 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir.

É possível a realização de um contrato preliminar que tenha por objeto a obrigação de se concluir o contrato principal, devendo aquele, exceto quanto à forma, conter todos os requisitos deste.

Errado
Certo

183)

Q236605 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Na denominada teoria geral dos contratos, o jogo e a aposta são considerados contratos

a)
comutativos
b)
certificados
c)
aleatórios
d)
gratuitos
e)
contraprestacionais

184)

Q269810 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sobre os contratos, verifica-se que

a)
a expressão maior da liberdade em contratar está no princípio da autonomia da vontade, o qual prevalece na interpretação contratual, salvo em casos excepcionais em que vigem limites impostos pela função social do contrato.
b)
a boa-fé contratual representa um princípio de negociação aberta e justa, o qual se traduz formalmente em cláusulas contratuais claras e compreensíveis e materialmente em um novo patamar de isonomia entre os contratantes, que leve em consideração suas diferenças.
c)
os vínculos jurídicos contratuais são dotados de funções individuais, para o atendimento aos propósitosespecíficos das partes e função social, a qual busca o socialmente útil e tem por finalidade típica o atendimento aos seus objetivos privados.
d)
os critérios lógico-formais devem prevalecer em sua interpretação, uma vez que, sem a observância de tais critérios, haveria insegurança jurídica entre os contratantes, vício que inviabiliza a própria manutenção do negócio jurídico idealizado pelas partes.
e)
sua tutela requer adequado controle sobre a equitativa distribuição dos riscos nas operações econômicas, não podendo, o juiz, entretanto, agir de forma a alterar a equação econômico-financeira, inicialmente estabelecida pelo vínculo jurídico entre as partes.

185)

Q349484 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais

no direito brasileiro.

a)
O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.
b)
O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.
c)
O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
d)
O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.
e)
A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

186)

Q349489 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

a)
a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
b)
constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
c)
se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
d)
por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
e)
em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

187)

Q349496 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

a)
Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.
b)
Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.
c)
O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.
d)
Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.
e)
O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

188)

Q285168 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar–se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

a)
As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.
b)
Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.
c)
Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.
d)
Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.
e)
As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

189)

Q294551 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas. I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato. III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva. Estão corretas as assertivas

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

190)

Q294708 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a)
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.
b)
Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.
c)
É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário–mínimo vigente no País.
d)
O alienante, mesmo de boa–fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.
e)
O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz–se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

191)

Q292795 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a)
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar–se–á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b)
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c)
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d)
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e)
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

192)

Q302347 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos

pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que

os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e

venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b)
É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.
c)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.
d)
Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e)
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

193)

Q480744 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
c) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
d) Não se pode revoga a oferta pela mesma via de sua divulgação.
e) A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

194)

Q575379 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Quanto à cláusula penal moratória, pode-se afirmar que:

a)
cumula-se com indenização por lucros cessantes
b)
funciona como pré-fixação das perdas e danos
c)
interfere na responsabilidade civil
d)
compensa o inadimplemento

195)

Q282304 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos.

A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.

Errado
Certo

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