Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:
Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir.
A aceitação dos contratos, para sua validade, deve ser feita de forma expressa, inadmitindo-se outra forma.
A respeito da transação, considere:
I.Em regra, se for concluída entre o credor e o
devedor, desobrigará o fiador.
II.Se for concluída entre um dos credores solidários e
o devedor, extinguirá a obrigação deste para com
os outros credores.
III.A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará
em nulidade da transação.
IV.Se for concluída entre um dos devedores solidários
e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG (valor residual garantidor) quitado com o valor da venda do
bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
III. A regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 (havendo capital e
juros, o pagamento imputar–se–á primeiro nos juros vencidos e depois no capital,
salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital),
que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, não se aplica aos contratos
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
IV. É incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, por ferir o princípio do devido processo
legal, a execução extrajudicial prevista no Decreto–Lei 70/66
Para obter um empréstimo bancário, Félix Alberto hipoteca sua casa, concordando em se prever, no contrato com o banco, que este, na qualidade de credor hipotecário, poderá ficar com o imóvel em caso de inadimplência. Também se prevê que o próprio Félix Alberto poderá dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento. Em relação a essas cláusulas contratuais, é correto afirmar:
Com relação ao direito dos contratos, julgue o item a seguir.
É lícito aos pactuantes entabular contratos atípicos, que são assim classificados por contemplarem maior amplitude na autonomia privada e na liberdade contratual.
A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei — fonte imediata — e a vontade humana — fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue os itens a seguir.
A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.
De acordo com o disposto sobre contratos no
Código Civil, assinale a alternativa correta.
Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:
Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise o caso a seguir.
João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma
determinada companhia. A passagem seria utilizada
para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista
para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A
aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23
horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da
viagem era a realização da segunda fase de um
concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da
manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou
abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo
dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo
permanecido durante todo esse tempo com o ânimo
exaltado.
Considerando o que dispõe a teoria da qualidade
prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito
desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,
Assinale a opção correta.
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue os itens a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro
O contrato celebrado entre Cícero e César seria inválido se tivesse sido realizado por instrumento particular.
