Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q632244 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

A respeito dos contratos de mútuo e comodato, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível o comodato de bens imóveis.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior.
c) O contrato de mútuo é translativo da propriedade, correndo por conta do mutuante os riscos da coisa desde a tradição.
d) O mútuo feneratício presume-se oneroso e a taxa da remuneração devida pela utilização de capital alheio submete-se à limite legal, vedada a capitalização mensal.

92)

Q603834 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

a)
na vedação ao comportamento contraditório.
b)
na teoria do adimplemento substancial.
c)
na função social dos contratos.
d)
na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.
e)
no instituto da suppressio.

93)

Q604743 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, a fim de reformar seu imóvel, celebrou contrato de empreitada com João, empreiteiro que lhe ofereceu o menor preço e se comprometeu a concluir a obra em três meses. O contrato previa a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, contudo, durante a execução da obrigação, João faleceu. Pedro estava em mora.

À luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

a)
Os riscos correriam por conta de João até o momento da entrega da obra, já que Pedro estava em mora.
b)
A obrigação assumida por João é alternativa.
c)
A obrigação assumida por João é de não fazer.
d)
O fornecimento de materiais por João é presumido no contrato de empreitada.
e)
O falecimento de João não implica a extinção do contrato.

94)

Q592690 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

a)
Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
b)
No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
c)
Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
d)
Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

95)

Q455640 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e

os princípios que regem a matéria.

a)
Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da aliena- ção venha a existir em quantidade inferior à esperada.
b)
É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
c)
A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
d)
Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
e)
Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

96)

Q455835 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a) O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.
b) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
c) Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que aaquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
e) A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

97)

Q537272 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

98)

Q506619 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com

Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários

do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito

amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua

vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,

Pedro pagou integralmente o empréstimo.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
b)
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
c)
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
d)
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

99)

Q557617 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

100)

Q564333 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e

venda, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.
b)
A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.
c)
Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
d)
Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.
e)
O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

101)

Q564128 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é

possível afirmar que

a)
não se aplica à Administração Pública.
b)
é um instituto sem fundamentação no Código Civil.
c)
pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.
d)
é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.
e)
equivale à prática da boa-fé objetiva.

102)

Q558765 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é

a) anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e Caio responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
b) anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
c) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrá- rio, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
d) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
e) anulável, e, salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

103)

Q455643 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida”, amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto afirmar que

a) é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
b) o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.
c) a vigência da locação, em caso de alienação do imó- vel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.
d) a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
e) é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.

104)

Q694405 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) No contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro será afastada quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.
b) Se o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada.
c) No silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os materiais necessários à sua conclusão.
d)
Na venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
e) O pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado, desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de todas as despesas por ele realizadas.

105)

Q456171 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria

com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código

Civil,

a)
Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.
b)
Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo.
c)
Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.
d)
Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo.
e)
Plínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo.

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