Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q364138 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor)

para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante

de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte

do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento

contratual firmado, o pagamento do montante no termo

avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga

marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo

devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de obrigação alternativa.
b)
Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.
c)
Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
d)
O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

152)

Q426952 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

a)
para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
b)
ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
c)
ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
d)
incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
e)
o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

153)

Q285162 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

a)
O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.
b)
À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.
c)
Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.
d)
Considere a seguinte situação hipotética. Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto. Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá–la por inteiro ao credor.
e)
Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

154)

Q282303 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos.

A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.

Errado
Certo

155)

Q282644 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Em relação às diversas espécies de contrato, julgue os itens subsequentes.

O comodato, empréstimo gratuito de coisas infungíveis, é um contrato real, visto que só se completará com a tradição do objeto ao comodatário, que passará a ter a posse direta da coisa e o direito real de uso.

Errado
Certo

156)

Q293266 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa incorreta:

a)
O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;
b)
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;
c)
A servidão extingue–se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;
d)
No usufruto, incumbem ao nu–proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;
e)
O direito de superfície pode transferir–se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

157)

Q233236 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

a) dação em pagamento.
b) compensação.
c) sub-rogação legal.
d) sub-rogação convencional.
e) imputação do pagamento.

158)

Q246811 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

a) sempre do comprador.
b) no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.
c) sempre do vendedor.
d) salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.
e) na falta de acordo, com o comprador.

159)

Q301223 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as afirmativas relativas à compra e venda: I.Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. II.Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. III.Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor. IV.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que consta em

a)
III e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I e IV, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e II, apenas.

160)

Q349487 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato

preliminar no direito brasileiro.

a)
O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.
b)
Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.
c)
O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.
d)
É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.
e)
Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

161)

Q349494 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou

andaimes para execução de uma de suas obras na

cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipamento,

durante a vigência da locação, vendeu os bens

para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato

não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos.

Nesse cenário, é correto afirmar que

a)
o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.
b)
o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias.
c)
o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.
d)
o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.
e)
a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

162)

Q310243 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta.

a)
Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.
b)
Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
c)
Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.
d)
Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.

163)

Q427365 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A respeito do contrato de empreitada, considere: I.Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes. II.Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles. III.O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa. IV.O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e II, apenas.

164)

Q153819 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

165)

Q349486 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada empresa que produz sucos celebrou contrato com produtor agrícola, tendo por objeto a compra e venda de safra futura de laranja. Acertaram o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela compra e venda, a serem pagos em data determinada. Em razão de imprevistas intempéries climáticas, o agricultor entregou apenas 30% (trinta por cento) da quantidade prevista para uma safra considerada normal. Nesse cenário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
a empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.
b)
o agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.
c)
o contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.
d)
por se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.
e)
o agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

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