No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa no 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá
Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos:
Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:
O Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
À luz da legislação acerca das Licitações e Contratos Administrativos, é possível afirmar que são características do contrato administrativo, exceto:
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Os indicadores de desempenho exigidos em determinado contrato administrativo devem ser obrigatoriamente mensuráveis, relevantes e adequados à natureza do serviço a ser prestado
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item
Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção direta, que será submetida à revisão das instâncias superiores
Relativo à organização do setor de compras, às etapas do processo de compras, às modalidades de compra e ao cadastro de fornecedores, Julgue o item
A centralização da estrutura do setor de compras tem como vantagem evitar a disparidade de preços de aquisição de um mesmo material e a redução do custo de pedido.
