Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q820579 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:

a) Da União e dos Estados-Membros, somente.
b) Dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios, somente
c) Apenas dos Municípios
d) Da União; dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios.
e) Do Distrito Federal e dos Municípios, somente

122)

Q783203 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município“X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre
o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

123)

Q783291 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

a) mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.
b) sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.
c) mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.
d) não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.
e) sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

124)

Q783354 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação.
O contrato administrativo é entendido como:

a) o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;
b) obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;
c) aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
d) aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
e) todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.

125)

Q824068 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

a) Realizado sem concorrência, quando a lei a exige
b) Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento
c) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
d) Quando o ajuste contraria normas legais

126)

Q794608 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

127)

Q792467 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

128)

Q802970 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

129)

Q812948 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

Em conformidade com a Lei 8.666/93, é cláusula necessária em todo contrato administrativo aquela que estabelece:

a) o regime de execução ou a forma de fornecimento
b) contratação de seguro para caso o contrato não seja cumprido.
c) pagamento de bônus à organização contratada caso termine a obra ou serviço antes do prazo previsto
d) pagamento de bônus à organização contratada caso termine a obra ou serviço por valor inferior ao previsto
e) contratação de fiscalização externa para assegurar que o objeto do contrato esteja sendo cumprido

130)

Q812950 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

A redação oficial na Administração Pública é utilizada na comunicação formal com:

a) Órgãos públicos, somente
b) Órgãos e servidores públicos, somente.
c) Órgãos, servidores públicos e particulares.
d) Servidores públicos e particulares, somente
e) Servidores públicos, somente

131)

Q810550 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda

a) somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%
b) deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
c) somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
d) deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
e) poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato

132)

Q788649 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada

a) deve absorver o custo do atraso de pagamento em sua proposta de preço.
b) deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso de pagamento.
c) pode decidir pela rescisão imediata do contrato.
d) pode decidir pela suspensão imediata da execução dos serviços.
e) deve aplicar penalidade de atraso de pagamento à administração.

133)

Q817126 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Errado
Certo

134)

Q817133 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

A indicação e a manutenção de prepostos é prerrogativa da entidade contratada, não cabendo à Administração Pública rejeitar ou cancelar a referida indicação.

Errado
Certo

135)

Q767477 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder

a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

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