Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q816618 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

a) encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização
b) caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização
c) anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária
d) caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
e) encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária

62)

Q816620 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.

a) Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
b) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
c) É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato
d) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
e) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

63)

Q799528 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador

A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:

a)
Fato da administração.
b)
Cláusula exorbitante.
c)
Cláusula de descumprimento.
d)
Cláusula conclusiva

64)

Q807580 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.

I. Multa de 25% do valor do contrato;

II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;

III. Advertência;

IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

a)
F – V – V – V
b)
V – V – V – V
c)
F – F – V – V
d)
V – F – F – V
e)
F – F – V – F

65)

Q797008 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

a)
Tem prazo de vigência indeterminado.
b)
É vedada a rescisão unilateral.
c)
Deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
d)
Somente pode ser alterado com aval do Poder Judiciário.

66)

Q794349 - Quadrix - 2020 - CREFONO - 5ª Região - Assistente Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de
Contas da União.

Errado
Certo

67)

Q792711 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais e pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

a)
oneroso.
b)
consensual.
c)
cumulativo.
d)
personalíssimo.
e)
sinalagmático.

68)

Q800177 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Analista de Compras e Licitação

Assinale a alternativa correta respeito das contratações de obra pública e de prestação de serviços.

a)
As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente da existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente.
b)
Admite-se a participação do autor do projeto básico na licitação ou execução da obra ou do serviço contratado com a Administração.
c)
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
d)
As obras e serviços não poderão ser executados indiretamente, no regime de empreitada por preço global.
e)
As licitações para a execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: 1. projeto executivo; 2. projeto básico; 3. execução.

69)

Q800521 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
b) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
c) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
e) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

70)

Q808448 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

a) Regime de execução.
b) Projeto básico.
c) Projeto Piloto.
d) Plano de negócios.

71)

Q825458 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

72)

Q794519 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

73)

Q792710 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

a)
suspensão temporária de participação em licitação.
b)
impedimento de contratar com a administração.
c)
multa, conforme previsto no contrato.
d)
declaração de inidoneidade.
e)
advertência.

74)

Q802139 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

a) Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.
b) Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.
c) Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.
d) Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.
e) Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.

75)

Q802780 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:

a) Seguro-fiança.
b) Seguro automobilístico.
c) Seguro-garantia.
d) Seguro residencial.

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