Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q767479 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

a) deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
b) deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
c) deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
d) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
e) pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

107)

Q770802 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

a) Nos contratos administrativos, a administração pública age como poder público, no exercício de seu poder de império sobre o particular, atribuindo à relação jurídica a característica de verticalidade.
b) A licitação guarda relação com o princípio constitucional da isonomia.
c) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Entre os objetivos da licitação estão a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
e) Entre os princípios que regem as licitações, pode-se indicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo.

108)

Q763371 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

a) a vantagem econômica da Administração Pública.
b) a qualidade do serviço a ser contratado.
c) a obtenção do melhor preço.
d) o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
e) o princípio da continuidade do serviço público.

109)

Q801772 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

a) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.
b) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.
c) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.
d) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.
e) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.

110)

Q767308 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

111)

Q767803 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo-Formação: Processos Gerenciais

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:

a)
O contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas da Lei e suas cláusulas contratuais.
b)
O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. O instrumento de contrato é obrigatório nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
c)
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
d)
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração Pública até o oitavo dia útil após a assinatura do contrato.
e)
A integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.

112)

Q794952 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.
b) Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
c) Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.
d) Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e) Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

113)

Q792672 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.
b) Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
c) Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
d) Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
e) O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando‐se, contudo, eventual direito de terceiro.

114)

Q798687 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público. Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas necessárias nos contratos da administração pública.

a)
Regime de execução ou forma de fornecimento.
b)
Tipo de licitação, melhor preço, melhor técnica ou menor tempo de execução.
c)
Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
d)
Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

115)

Q812949 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

a)
rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
b)
modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas
c)
rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal
d)
rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.
e)
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

116)

Q817014 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item

Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.

Errado
Certo

117)

Q817134 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.

Errado
Certo

118)

Q809802 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de

a)
advertência, independentemente da apresentação de prévia defesa.
b)
multa, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada.
c)
suspensão temporária de participação em licitação, por prazo de até cinco anos
d)
impedimento de celebrar contratos com a administração, que deve ser determinado exclusivamente por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal.
e)
declaração de inidoneidade para licitar ou celebrar contratos com a administração pública, o que veda a reabilitação do inadimplente.

119)

Q782907 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

a) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
b) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
c) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
d) não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

120)

Q777489 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.

Errado
Certo

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