Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q788514 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.
c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.
d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.
e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

92)

Q787958 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno

Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.
( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.
( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.
( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F, V, V e F.
b) V, V, V e F.
c) F, V, F e V.
d) V, F, V e F.
e) F, F, F e V.

93)

Q813188 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.

II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) I – II – III – IV
b) III – IV
c) I – IV.
d) I – II – III.
e) I – II

94)

Q802958 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

a) a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
b) a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
c) a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
d) a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
e) excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

95)

Q825861 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

a) para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua
b) pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior
c) pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
d) para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior
e) para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente

96)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

97)

Q817015 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item

Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.

Errado
Certo

98)

Q817130 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente

Errado
Certo

99)

Q767479 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

a) deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
b) deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
c) deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
d) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
e) pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

100)

Q770802 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

a) Nos contratos administrativos, a administração pública age como poder público, no exercício de seu poder de império sobre o particular, atribuindo à relação jurídica a característica de verticalidade.
b) A licitação guarda relação com o princípio constitucional da isonomia.
c) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Entre os objetivos da licitação estão a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
e) Entre os princípios que regem as licitações, pode-se indicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo.

101)

Q763371 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

a) a vantagem econômica da Administração Pública.
b) a qualidade do serviço a ser contratado.
c) a obtenção do melhor preço.
d) o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
e) o princípio da continuidade do serviço público.

102)

Q801772 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

a) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.
b) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.
c) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.
d) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.
e) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.

103)

Q767308 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

104)

Q767803 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo-Formação: Processos Gerenciais

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:

a)
O contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas da Lei e suas cláusulas contratuais.
b)
O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. O instrumento de contrato é obrigatório nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
c)
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
d)
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração Pública até o oitavo dia útil após a assinatura do contrato.
e)
A integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.

105)

Q794952 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.
b) Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
c) Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.
d) Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e) Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

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