A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c" da Resolução CFESS de no 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c", cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.
I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.
II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.
V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
As motivações morais e éticas dos homens são elementos determinantes nas escolhas dos meios possíveis na efetivação do fim, visto ser de seu âmbito estabelecer o que é ou não adequado, justo ou reprovável. Assim, essas motivações se apresentam como
De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (CFESS, Resolução n. 273/1993), é competência do assistente social:
A assessoria é uma atividade realizada por um profissional com um saber profundo e especializado em determinada área de conhecimento. No serviço social, apesar de haver uma escassa produção teórica sobre a temática de assessoria, destacam‐se os estudos realizados por Maurílio Castro de Matos. Com base na produção teórica do referido autor, julgue o item que se segue quanto à assessoria em serviço social.
O processo de assessoria é cotidianamente construído com os assessorados, sendo que estes últimos possuem autonomia para aceitar ou não as proposições do assessor.
Por meio da análise das competências e atribuições do assistente social, é possível constatar a relevância do planejamento no exercício profissional. Com relação a esse assunto, julgue o próximo item.
Para a realização do planejamento, é necessário que o planejador realize o estudo da realidade social e consiga apreender, além das condições objetivas, as condições subjetivas do contexto no qual se dará a ação planejada, captando as correlações de força e a existência de alianças, articulações ou incompatibilidades de grupos, o que implica reconhecer o planejamento como um processo político.
Na cidade de Bela Vista, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) oferece serviços como o de convivência comunitária, que beneficia oitenta e três crianças e adolescentes, com atividades promovidas no contraturno escolar. A programação é conduzida por uma equipe interprofissional formada por assistente social, psicólogo e pedagogo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, acerca de aspectos relacionados à política de assistência social.
No trabalho conjunto com outros profissionais, como psicólogos e pedagogos, devem-se registrar nos documentos conjuntos, sem caráter confidencial, todas as informações coletadas no momento do estudo social.
A respeito do planejamento como atribuição e competência do serviço social nas diversas esferas de atuação, como o setor público, o privado e o terceiro setor, julgue o item subsecutivo.
O planejamento constitui ato de dimensão puramente técnica, já que pressupõe a racionalidade das ações que ponderem uma série de condicionantes, como prazos e recursos existentes.
A respeito da prática profissional do assistente social, suas áreas, seus limites e seus desafios de atuação, julgue o próximo item.
O processo de intervenção do assistente social se mostra no ato em si do fazer profissional e possui um significado social que se revela de imediato.
Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O Conselho Federal de Serviço Social recomenda, em consonância com o projeto ético-político da categoria e com os preceitos de um Estado laico, que assistentes sociais estabeleçam ações de controle de natalidade nos distintos serviços, com a finalidade de prevenir a sedimentação da pobreza estrutural.
Acerca da relação entre responsabilidade social corporativa e serviço social, julgue o próximo item.
Os valores da justiça, da solidariedade e da ética profissional constituem objetivos do assistente social que trabalhe com responsabilidade social corporativa.
Com base no projeto ético-político do serviço social, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993) e no Código de Ética do(a) Assistente Social (1993), julgue o item a seguir.
O processo de construção do projeto ético-político do serviço social é contínuo e edificado sobre os pilares de realidades contraditórias.
Em um estudo social sobre violação de direitos humanos conduzido por um assistente social, foram realizados, em conjunto com um psicólogo, atendimentos e entrevistas com os sujeitos envolvidos na situação. Durante a entrevista com um dos participantes do estudo — uma mulher de quarenta e cinco anos de idade, denunciada por não prover condições de sobrevivência a seus filhos —, houve vários momentos de silêncio por parte da entrevistada, os quais foram respeitados pelos profissionais. Para finalizar o atendimento, o assistente social fez orientações socioeducativas à entrevistada, refletindo com ela sobre sua realidade.
Considerando a situação hipotética descrita e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Em situações como a descrita, recomenda-se que a visita domiciliar seja utilizada como instrumento para verificar se as informações fornecidas pelo usuário condizem com a sua realidade.
Após apresentação de projeto de intervenção profissional do assistente social, um profissional identificou que havia, no projeto, filiação à teoria dialético-crítica. Além disso, destacou o questionário aplicado aos usuários e apontou que o projeto estava incompleto por não indicar mecanismos de controle social de seu trabalho.
Com relação à situação hipotética precedente e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.
Ao se definir a teoria dialético-crítica como orientadora do projeto profissional, depreende-se que as refrações da questão social são consideradas consequências de um posicionamento individual do sujeito.
No que se refere a planejamento e avaliação de planos, programas e projetos, julgue o próximo item.
A avaliação de impactos precisa ser realizada respeitando-se um tempo mínimo após o término do projeto, a fim de aferir se os beneficiários diretos do projeto experimentaram mudanças efetivas na situação-problema.
Considerando as diversas mudanças ocorridas nos espaços sócio-ocupacionais do(a) assistente social desde a década de 1990 no Brasil, é correto afirmar que o(s) principal(ais) desafio(s) acerca do trabalho profissional na esfera estatal é (são) a (o)
