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Sobre a Lei Federal N.º 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo acerca do tema Assessoria na área do Serviço Social:

 

I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

II. Assessoria não é mera militância política.

III. Uma das características que distingue a assessoria da supervisão é sua natureza temporária e eventual.

 

Quais estão corretas?

A legislação que dispõe sobre a profissão de assistente social define como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

No que se refere à formulação de projetos de intervenção profissional no serviço social, assinale a opção correta.

Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual
de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Claudia deve elaborar uma opinião técnica, assinando e identificando o parecer social com o seu número de inscrição no CRESS.

A Resolução CFESS nº 557/2009 determina que o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei no 8.662/93. A referida Resolução (art. 4º ) define ainda que, ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a
 

De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, não compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:

Segundo a publicação O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), são propostas para fortalecimento dos Conselhos nas mais diversas políticas públicas, exceto:

Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual
de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Como a carga horária máxima de trabalho do assistente social prevista por lei é de 30 horas semanais, Claudia poderá selecionar até três estagiários para supervisão direta no estágio curricular obrigatório

De acordo com a Resolução CFESS nº 489/2006, é dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, assistentes sociais ou não, que sejam coniventes ou praticarem atos, ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo. Conforme art. 6º da referida Resolução, os CRESS deverão receber as denúncias contra pessoas jurídicas ou contra indivíduos que não sejam assistentes sociais, determinando, imediatamente, os encaminhamentos pertinentes às autoridades competentes e, quando cabível,

Julgue o próximo item, relativo ao projeto ético-político do serviço social.  

Os projetos profissionais refletem a imagem profissional a partir dos seus valores e objetivos, sendo o serviço social brasileiro uma organização que compreende o conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e a ENESSO.

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item. A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deverá ser formada, no mínimo, por três membros, com a seguinte constituição: conselheiro; agente fiscal; e assistente social convidado pela direção do CRESS. As atividades exercidas pelos integrantes da COFI terão caráter voluntário e não serão remuneradas.

A respeito da anotação de responsabilidade técnica no âmbito do serviço social, julgue os itens seguintes, com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

O assistente social na qualidade de responsável técnico deve apor em documentos de sua responsabilidade seu nome e número de registro do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), indicando tal qualidade. 

De acordo com a legislação da profissão do(a) assistente social, a aprovação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social no fórum máximo de deliberação compete

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item. Existem quatro aspectos que são considerados na aplicação da pena: a individualidade da pena; as condições em que ocorreu a infração; a gravidade da falta; e o caráter primário ou não do infrator.

GABARITO:

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  • 10
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