De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a Regulamentação da profissão de assistente social, é de competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior
O Serviço Social é uma profissão liberal, regida pela Lei que regulamenta a profissão nº 8662 de 07 de junho de 1993, a qual define em seus artigos 4º e 5º as competências e atribuições privativas da/o assistente social. Sobre isso, é CORRETO afirmar que
A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Constituem atribuições privativas do Assistente Social, exceto:
O Código de Ética do/da Assistente Social, de 1993, traz em seu bojo, no Título II − Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do/da Assistente Social, nos artigos 2º e 3º , respectivamente os direitos e os deveres do/da assistente social. Considerando o que está disposto nesses artigos, utilize:
1. para identificar o que se remete aos direitos do profissional, e
2. para identificar o que se remete aos deveres do profissional.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
( ) Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.
( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
A correta correlação, de cima para baixo, é:
Por meio da resolução CFESS 273/93 as/os assistentes sociais tiveram a instituição do Código de Ética Profissional do Assistente Social que constitui uma referência para o exercício profissional do Assistente Social em todo território nacional. Considerando tal documento, temos a menção aos princípios fundamentais nas assertivas:
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
III. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
V. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Estão CORRETAS as afirmativas:
No que se refere ao projeto ético-político do/da assistente social na contemporaneidade, considere as assertivas abaixo.
I. O neoconservadorismo constitui um vetor de erosão das bases do projeto ético-político.
II. Novos paradigmas se apresentam como compatíveis e necessários complementos para o avanço do projeto ético-político, quais sejam: o ecletismo, o relativismo e o empirismo.
III. A influência neoconservadora e a resiliência dos condicionantes sociopolíticos que a fomentam podem trazer uma inflexão na atual direção social da profissão.
IV. O projeto ético-político e a ética são sinônimos, constituindo um ethos profissional.
V. A teleologia posta no projeto ético-político do/da assistente social pressupõe a conquista de uma outra sociabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao ser apresentada à rotina do Serviço Social em seu primeiro dia de trabalho, Renata observou que deverá utilizar uma farta documentação para a consecução de suas atividades.
Dentre esses documentos, aquele que deverá ficar sob a guarda do Serviço Social, sendo acessível somente aos assistentes sociais, é o(a):
Considerando o texto 3, a prática profissional do assistente social é redimensionada e ressignificada, a partir da exigência de novos papéis que o aproximam, cada vez mais:
As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.
Terá sua inscrição cancelada automaticamente o assistente social que omitir ou declarar falsamente sua inscrição principal perante outro CRESS, sendo vedado o seu exercício profissional naquela jurisdição até a regularização do cancelamento ou a transferência de sua inscrição.
Em uma conjuntura nacional de redução de direitos, de precarização do trabalho e da mercantilização da educação, o debate sobre estágio supervisionado em serviço social torna‐se imprescindível para uma formação profissional qualificada e comprometida com o projeto ético‐político da profissão. Dessa forma, os documentos que regulam e normatizam o estágio em serviço social, como a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Resolução CFESS n.º 533/2008, devem ser amplamente divulgados, compreendidos e materializados no cotidiano do exercício profissional. A respeito desses documentos, julgue o item subsequente.
Suponha‐se que uma faculdade que possui o curso de graduação de serviço social tenha realizado a abertura de cinco campos de estágios, sendo três campos relativos ao estágio obrigatório e dois campos relativos ao estágio não obrigatório. Nesse caso, após sessenta dias, a faculdade deverá enviar uma comunicação ao CRESS, informando a abertura dos campos de estágio obrigatório, em atendimento ao dispositivo presente na Resolução de supervisão direta de estágio em serviço social.
O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.
Um dos princípios expressos no Código de Ética refere‐se à orientação de que o assistente social, em sua atividade profissional, deve respeitar as diferentes correntes profissionais democráticas e suas expressões teóricas, garantindo‐se o pluralismo. Nesse sentido, destaca‐se que a tolerância aos posicionamentos e às opiniões diferentes é uma importante característica da sociedade plural.
A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.
Multa, advertência reservada, advertência pública e suspensão do exercício profissional por até trinta dias são algumas das penalidades aplicadas quando ocorrem infrações disciplinares previstas no Código Processual Disciplinar.
No campo da teoria crítica, o mundo moderno desenvolveu, basicamente, quatro grandes modalidades de participação que têm coexistido e se combinado em diferentes contextos e circunstâncias histórico-sociais. São elas
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
É dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) as pessoas jurídicas, privadas ou públicas, ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes, pratiquem atos ou manifestem qualquer conduta relativa a preconceito e à discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo.
A assessoria é uma atividade realizada por um profissional com um saber profundo e especializado em determinada área de conhecimento. No serviço social, apesar de haver uma escassa produção teórica sobre a temática de assessoria, destacam‐se os estudos realizados por Maurílio Castro de Matos. Com base na produção teórica do referido autor, julgue o item que se segue quanto à assessoria em serviço social.
A assessoria prescinde de uma capacitação permanente e continuada do assessor, de uma análise permanente da conjuntura e da capacidade do profissional de expressar com clareza as suas proposições.
