Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q780423 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa.
b) A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.
c) A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos.
d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

557)

Q772610 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

558)

Q770152 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:

a) Procedimentos de atendimento ao contribuinte.
b) Transferência de um funcionário público.
c) Autorização de um concurso público.
d) Autuação de infração de trânsito.

559)

Q750940 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Em janeiro de 2017, três policiais prenderam um suspeito em flagrante e o colocaram em custódia na delegacia, utilizando métodos de tortura para que o mesmo confessasse o crime praticado. Sobre os atos de tortura cometidos pelos policiais, é correto afirmar:

a)
Não se caracteriza como improbidade administrativa, visto que o fim do Estado é descobrir a verdade e proteger as leis.
b)
O ato se caracteriza como improbidade administrativa, visto que atenta contra os princípios da administração pública e como exemplo, pode-se citar a ofensa a dignidade da pessoa humana.
c)
O ato se caracteriza como crime contra a administração e não improbidade administrativa, visto que não foi o Estado responsável pelo ato.
d)
O ato praticado contra os policiais não se caracteriza como improbidade administrativa visto que a prisão foi em flagrante, tendo assim indícios de que o mesmo atentou contra o Estado.
e)
O ato só não se caracteriza como improbidade administrativa porque a tortura foi realizada em custódia na delegacia, sendo assim o Estado não tem responsabilidade pelos atos dos policiais.

560)

Q731274 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

a)
decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.
b)
decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.
c)
decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.
d)
atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito em julgado.
e)
atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções, inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do Judiciário e do Executivo.

561)

Q716000 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

Errado
Certo

562)

Q733946 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal - Tributos, Obras e Posturas

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo. em relação a terceiros.

a) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública ou pelo poder judiciário produz efeitos retroativos.
b) Ao revogar os seus próprios atos por motivos de ilegalidade, deverá a Administração Pública assegurar a manutenção dos efeitos já produzidos
c) O ato administrativo vinculado poderá, a qualquer tempo, ser revogado ou anulado pela Administração Pública.
d) Por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo poderá ser revogado pelo poder judiciário.
e) A qualquer tempo a Administração Pública poderá anular o ato administrativo que não mais atenda ao interesse público.

563)

Q736356 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária,

Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, obedecendo ao princípio da:

a)
Publicidade
b)
Propaganda
c)
Ilegalidade
d)
Impessoalidade
e)
Eficácia

564)

Q736762 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

Errado
Certo

565)

Q750185 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.

a) Alvará.
b) Decreto.
c) Instrução Normativa.
d) Ordem de Serviço.
e) Resolução.

566)

Q792124 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

a) Atos de gestão
b) Atos compostos
c) Atos vinculados
d) Atos de vinculação
e) Atos de império

567)

Q605853 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,

a)
será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.
b)
o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
c)
há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
d)
há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
e)
a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.

568)

Q601938 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.

II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.

IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva IV está correta.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está correta.
e) Não respondida.

569)

Q592649 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A convalidação dos atos administrativos

a)
destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
b)
não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
c)
destina-se a atos válidos.
d)
tem efeitos retroativos.
e)
não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

570)

Q597233 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

a)
Anulação, aprovação e decreto
b)
Autorização, aprovação e revogação
c)
Homologação, revogação e anulação
d)
Despacho, homologação e demissão

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