À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.
No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.
A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que:
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.
Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como
Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:
I. licença conferida a um particular para construir.
II. autorização de porte de arma.
III. nomeação de candidato aprovado em concurso.
IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração
Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração (MEIRELLES, 2009). Segundo o autor mencionado, são atos administrativos enunciativos: I. Protocolos administrativos. II. Apostilas. III. Atestados administrativos. IV. Certidões administrativas. Quais estão corretas?
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa.
Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.
