Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q597841 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o item.

Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.

Errado
Certo

572)

Q595167 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:

a) Revogação.
b) Cassação.
c) Caducidade.
d) Convalidação.
e) Anulação.

573)

Q631353 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

a) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
b) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
c) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
d) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
e) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

574)

Q613736 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo,

Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos.

I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo;

II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;

III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Dos itens acima:

a)
Apenas os itens I e II estão corretos.
b)
Apenas os itens II e III estão corretos.
c)
Apenas o item I e III está correto.
d)
Todos os itens estão corretos.

575)

Q610629 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

a) Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
b) Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
c) É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
d) Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
e) O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

576)

Q610756 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

a) Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação
b) Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
c) Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
d) São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
e) Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

577)

Q611090 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

a)
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
b)
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
c)
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
d)
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
e)
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

578)

Q608706 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado

a)
somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
b)
extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
c)
afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
d)
somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
e)
não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.

579)

Q583410 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

a)
pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
b)
deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
c)
pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
d)
pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
e)
deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

580)

Q590941 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

581)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

582)

Q640056 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Auxiliar de Administração

O documento expedido por pessoa que exerce cargo ou função e pelo qual se afirma a veracidade de um fato ou a existência de uma obrigação tem a denominação de:

a)
relatório
b)
alvará
c)
atestado
d)
ata

583)

Q618402 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são

a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

584)

Q618445 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

a)
forma.
b)
finalidade.
c)
objeto.
d)
motivo.
e)
competência.

585)

Q624853 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Finalidade corresponde ao sujeito, agente público, responsável pelo ato administrativo.
b) Motivo são as razões de fato e de direito que impõem ou ao menos autorizam a prática do ato administrativo.
c) Motivo refere-se ao conteúdo material do ato administrativo.
d) Forma corresponde ao objetivo perseguido com a prática do ato administrativo.

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