Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q591753 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

602)

Q596378 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

a) Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.
b) Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.
c) Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.
d) Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
e) Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

603)

Q595166 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denominase:

a) Presunção de legitimidade.
b) Tipicidade.
c) Imperatividade.
d) Autoexecutoriedade.
e) Discricionariedade.

604)

Q583414 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a)
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

605)

Q623114 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A invalidação do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
c) O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
d) A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
e) A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.

606)

Q624643 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que

a)
o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.
b)
o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.
c)
revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.
d)
não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

607)

Q626574 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Contador,

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,

I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.

III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

608)

Q780065 - IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo

O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:

a) Revogação
b) Anulação
c) Convalidação
d) Exclusão

609)

Q732270 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
c) quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) quando decidam recursos administrativos.

610)

Q805053 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

É dispensável a licitação

a) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
c) em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

611)

Q607256 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.

Errado
Certo

612)

Q624351 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Ato administrativo que cria, unilateralmente, uma obrigação aos particulares, independentemente da vontade ou concordância destes, fundamenta-se no atributo da:

a) Autoexecutoriedade.
b) Imperatividade.
c) Exigibilidade.
d) Presunção de legitimidade.

613)

Q618400 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

a)
permissão de uso.
b)
concessão de uso.
c)
autorização de uso.
d)
permissão de uso especial.
e)
concessão de direito real.

614)

Q618551 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
b)
Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
c)
Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
d)
Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
e)
Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

615)

Q619465 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

a) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
b) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
c) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.
d) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
e) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

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