Sobre os atos administrativos, analise as afirmações abaixo e responda. I- A revogação é um ato administrativo praticado pela própria administração pública que consiste, por motivo de conveniência e oportunidade, na retirada de um ato administrativo anteriormente válido, mas que atualmente não mais atende aos interesses da fazenda pública competente. II- O ato administrativo não precisa ter motivação, já que a autonomia política do gestor público é ilimitada, bastando que seja praticado dentro da legalidade. III- O ato administrativo praticado pela fazenda pública no exercício do seu poder de polícia e que imponha uma obrigação de fazer a um munícipe, caso não seja cumprido por este, só poderá ser executado mediante ordem judicial. Assim, caberá a governo responsável pela edição do ato administrativo, para obter seu efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que o convalide. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.
Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.
Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1º de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que
No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a alternativa correta. A Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de __________, e pode _______ por motivo de _____________ ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:
Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta uma extinção do Ato Administrativo por retirada.
