A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/1993, estabelece no Artigo 3° que as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social são aquelas de:
Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.
Um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território é:
Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.
A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.
O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,
No tocante à Lei de Assistência Social (Lei no 8.742/1993) é CORRETO afirmar:
De acordo com Fávero (2005) o estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social. Leia com atenção as assertivas, em relação a estes instrumentos e procedimentos.
I) O estudo social, no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento, que contribui para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão.
II) O relatório social é usado no meio judiciário como um meio de “prova", com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso o Serviço Social.
III) O parecer social diz respeito a esclarecimentos e análises, com base no conhecimento específico do Serviço Social, de uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.
IV) O laudo não necessita expressar o detalhamento dos conteúdos do estudo realizado, o qual deve sim ser documentado e permanecer arquivado no espaço de trabalho do profissional.
Estão corretas apenas:
A Constituição Federal de 1988 indica que o amparo às crianças e aos adolescentes carentes é um objetivo da política de:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Referente a esse artigo é vedada:
A análise de Boschetti (2009) acerca do atual modelo de proteção social brasileiro aponta para um processo de desmonte permanente e gradual, no qual seus princípios constitucionais estão sendo diluídos em sucessivas contrarreformas. Nessa lógica, para a autora, o único princípio da seguridade social que vem sendo assegurado com rigor é concebido como:
A partir do ano de 2008 por meio da portaria GM 154/2008, houve a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). O NASF surge como um dispositivo para conferir apoio multiprofissional às equipes da ESF e para atender grupos de pacientes que estejam em situação de maior vulnerabilidade. Ao compor as equipes de NASF é exigido do assistente social atua buscando:
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, responda :
Almeida e Tatagiba (2012), analisando os Conselhos Gestores, afirmam que estes têm esbarrado em limites que, muitas vezes, esvaziam ou restringem seus potenciais democratizantes, criando o paradoxo expresso “no baixo poder relativo dos conselhos vis- à-vis sua força como modelo de participação”. Tal fato, está relacionado, entre outros fatores, à:
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) ou SGDCA é composto por vários órgãos e instituições do poder público e da sociedade civil e tem o papel de efetivar os direitos infanto-juvenis em torno dos eixos:
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) define que a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que trata de forma INCORRETA um dos objetivos aos quais são destinados o apoio e o aprimoramento supracitados.
