De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:
Julgue o próximo item com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
Julgue os próximos itens com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.
“De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com ____ anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Estatui ainda que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ____ do salário-mínimo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Segundo a Resolução MDS nº 07, de 10 de setembro de 2009, Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), “compete aos Municípios e ao Distrito Federal no que diz respeito à Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS”, EXCETO:
O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de vulnerabilidade e risco social. O processo de implantação de um CRAS deve ser planejado e cronologicamente organizado, de modo a identificar os processos que podem ser executados concomitantemente, aqueles que estão em andamento e as projeções para o futuro, com a descrição das atividades em cada etapa do projeto, definição das responsabilidades dos envolvidos e os prazos para seu cumprimento. Na etapa de elaboração do diagnóstico socioterritorial e identificação das necessidades de serviços, estão previstas as atividades de
A Assistência Social rege-se por alguns princípios. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a
segunda, e assinale a alternativa que contemple a sequência correta, de acordo com o art. 4 ª da Lei
Orgânica da Assistência Social.
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a seguridade social.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.
Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando
único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera
de governo.
Dos princípios a seguir, quais deverão nortear os serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes?
1 - Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar;
2 - Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar;
3 - Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários;
4 - Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não-discriminação;
5 - Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado;
6 - Garantia de Liberdade de Crença e Religião;
7 - Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem.
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
