Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q364119 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando

à cobrança da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa

jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era

devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá

participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá

precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão

Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui

outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a)
A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
b)
A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
c)
A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
d)
A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

62)

Q398933 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à

execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),

como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

a)
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
b)
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
c)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
d)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

63)

Q263248 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

64)

Q255503 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6,

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de

cobrança, julgue os próximos itens.

A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.

e) Errado
c) Certo

65)

Q199754 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

a)
administrativa e financeira.
b)
civil e penal
c)
administrativa e penal
d)
civil e comercial
e)
financeira e orçamentária

66)

Q252165 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar projetos de ampliação de suas atividades empresariais.
Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo processo administrativo fiscal se encontra pendente de julgamento.
Nesse caso, na esfera da administração tributária,

a) é impedida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.
b) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 90 dias.
c) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 180 dias.
d) é permitida a emissão da certidão negativa, válida por 30 dias.
e) é permitida a emissão da certidão positiva, com efeito de negativa.

67)

Q241295 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

a)
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
b)
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
c)
A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
d)
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
e)
A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

68)

Q134326 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta.

a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.
b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.
c) No âmbito da legislação sobre o preço de transferência, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.
d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.
e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.

69)

Q134333 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração. A existência de débitos da pessoa jurídica de que não haja patrimônio conhecido pode ensejar a propositura da medida cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
c) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, hipótese que aliás independe da prévia constituição do crédito tributário.
d) Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
e) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

70)

Q134340 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

71)

Q153574 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

a) corretores.
b) advogados.
c) leiloeiros.
d) inventariantes.
e) tabeliães.

72)

Q142964 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Assinale a opção que esteja em desacordo com o CTN.

a) A regulação da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária, segundo o CTN, prescinde de lei, bastando norma da legislação tributária.
b) Mesmo quando não veiculadas em lei, as normas de fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
c) A fiscalização tributária terá amplos poderes de investigação, ressalvadas as disposições legais expressas excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) A obrigação de prestar informações requisitadas pelo fisco não abrange as relativas a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

73)

Q200389 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:

a) a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque não caracteriza fraude, haja vista que somente após o ajuizamento da execução fiscal, com a respectiva citação válida é que estaria configurada a presunção de fraude, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.
b) a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque visa à recuperação judicial da empresa, conforme hipótese introduzida, por lei complementar, ao Código Tributário Nacional após a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.
c) a venda dos bens pela empresa configura presunção de fraude contra a Fazenda Pública, pois que independe do momento do ajuizamento da ação executiva.
d) a Fazenda Pública deveria ter pleiteado a penhora online dos bens da empresa devedora antes da venda, não havendo possibilidade de desfazer o negocio jurídico por ter sido plenamente válido.
e) a venda teria sido considerada fraudulenta se a empresa devedora tivesse onerado seus bens ou rendas que e a única hipótese que configura presunção de fraude prevista no Código Tributário Nacional.

74)

Q134339 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.

75)

Q134335 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Embora o ordenamento jurídico nacional identifique- se com o sistema da Civil Law (ou românico- germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:

a) sendo a Administração Pública uma das maiores litigantes do país, responsável por parcela significativa do número de demandas repetitivas que abarrotam o Poder Judiciário, percebe-se que a atitude cooperativa de sua parte assume papel realmente decisivo na consecução dessas finalidades e, consequentemente, na obtenção da efetividade do novel instituto.
b) estímulo ao pensamento crítico dos Procuradores que integram os quadros da PGFN, ao deixar de apresentar recursos sobre teses já resolvidas pelo STF/STJ, passando-se a concentrar os esforços em demandas que tratem de teses jurídicas ainda em real disputa no Poder Judiciário.
c) alinhamento aos novos rumos tomados pela ordem jurídica brasileira, e aos escopos declaradamente pretendidos pelo II Pacto Republicano, dentre os quais se inclui o aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos".
d) desoneração da sociedade em relação aos custos envolvidos quando o Estado está em juízo, pois, afastando-se da condição de uma dos maiores litigantes do país, atinge, de forma reflexa, a própria sociedade, que deixará de arcar com os altos gastos que necessariamente são despendidos quando o Estado vai a juízo.
e) respeito ao cidadão brasileiro, dando ensejo a que o jurisdicionado alcance com maior celeridade a prestação jurisdicional solicitada ao Poder Judiciário, contribuindo, assim, para que seja reduzido o tempo do processo.

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