É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.
IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal
Analise as afirmativas seguintes sobre Administração Indireta e marque a alternativa correta:
I- Prestam serviço de forma descentralizada.
II- Nunca exercem atividade econômica.
III- São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.
A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item
Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
