Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q794670 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
e) A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

272)

Q793552 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Agente Fiscal

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Errado
Certo

273)

Q802120 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

a) A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.
c) Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.
d) A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
e) Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

274)

Q802776 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Conselho econômico.
b) Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
c) Conselho de administração.
d) Conselho fiscal.

275)

Q826625 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
b)
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
c)
O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
d)
A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

276)

Q800585 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

a) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b) Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
d) A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

277)

Q793551 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Agente Fiscal

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.

Errado
Certo

278)

Q802775 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

a) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
b) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

279)

Q825455 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.

1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias.

3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

280)

Q795393 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.

A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

a) incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
b) correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
c) correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
d) correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
e) incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

281)

Q800584 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
b) Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
c) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
d) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

282)

Q796581 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei

283)

Q796276 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor,

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

284)

Q796303 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submetese, entre outros, aos seguintes preceitos:

a)
Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
b)
É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c)
Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d)
Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
e)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

285)

Q801183 - Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Errado
Certo

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