Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:
Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:
Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:
Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:
Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .
São princípios do Direito Ambiental:
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta
Para elaborar uma árvore de causas de acidente consistente, é fundamental observar princípios como
Avalie as manifestações patológicas em construções.
I. Eflorescências são depósitos salinos carregados pela migração do oxigênio intermolecular, presente nos elementos da construção.
II. Bolor é o desenvolvimento de microorganismos (fungos) capazes de deteriorar pinturas e revestimentos.
III. A fissuração do revestimento pode ser causada pela sua incapacidade de resistir a tensões devidas às deformações intrínsecas e às deformações da base.
IV. A perda de aderência do revestimento se dá por falhas na interface das camadas ou na interface com a base ou substrato.
Está correto o que se afirma em
Considere a figura abaixo. 
A técnica empregada para locação de uma obra, ilustrada na figura, refere-se a
Analise os procedimentos para a execução de estrutura de concreto:
I. O endurecimento do concreto pode ser acelerado por meio de tratamento térmico ou pelo uso de aditivos ricos em cloreto de cálcio em sua composição, além de dispensar medidas de contra secagem.
II. Quando forem utilizados vibradores de imersão, a espessura da camada deve ser aproximadamente igual a 3/4 do comprimento da agulha.
III. O plano de concretagem deve prever a relação entre as operações de lançamento e adensamento, de forma que seja suficientemente elevada para evitar a formação de juntas frias e baixa o necessário para evitar sobrecarga nas fôrmas e escoramentos.
IV. Quando o lançamento for submerso, na falta de um estudo de dosagem que garanta as características de plasticidade, deve-se preparar um concreto com consumo mínimo de cimento Portland maior ou igual a 300 kg/m3 .
Está correto o que consta SOMENTE em
Através da realização do ensaio de sondagem à percussão ou Standard Penetration Test - SPT obtém-se o índice de resistência à penetração determinado pelo número de golpes correspondentes à cravação de
Para verificar a uniformidade da consistência do concreto entre uma remessa e outra, na obra, é realizado o ensaio de determinação da consistência
Cliente atendido no ambulatório apresenta síndrome extrapiramidal pela ingestão excessiva de haloperidol. Neste caso, os sinais característicos dessa síndrome são:
Vítima de queda, não responsiva, é encontrada com afundamento de tórax à direita, apresentando respiração agônica e ausência de pulso carotídeo. De acordo com as Diretrizes da American Heart Association (AHA) de 2010, no Suporte Básico de Vida, a prioridade do atendimento a ser prestado pelo enfermeiro é
Na dengue, as características clínicas variam de acordo com a forma de apresentação. A forma de apresentação da dengue que apresenta correspondência com as características clínicas estão descritas em: 
Com relação ao ciclo cardíaco, a pré-carga refere-se à
As informações de morbidade proveem de várias fontes:
I. Estatísticas de serviços de atendimento ambulatorial.
II. Registros de serviços médicos de empresas.
III. Registros de óbitos.
IV. Inquéritos domiciliários de morbidade.
Segundo Laurenti, as fontes são aquelas descritas em
Atenção: As questões de números 25 a 28 referem-se à legislação e/ou segurança do trabalho.
A NR 32 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimento de Saúde considera que a sala de preparo dos quimioterápicos antineoplásicos deve ser dotada de Cabine de Segurança Biológica Classe II B2. A cabine deve estar em funcionamento no mínimo por
