Questões de Concurso – Aprova Concursos

287071)

Q12327 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

287072)

Q12334 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

287073)

Q12377 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Assinale a função INCORRETA da atividade da assessoria de uma organização:

a) Execução
b) Consultoria
c) Aconselhamento
d) Recomendação
e) Orientação

287074)

Q12384 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Os tipos de subordinação funcional definem como se reportam as áreas ou estruturas organizacionais entre si e podem ser principalmente de três tipos. Assinale a alternativa correta:

a) Linha, assessoria (linha-staff) e funcional.
b) Linha, assessoria (linha-staff) e sistêmica.
c) Linha, assessoria (linha-staff) e clássica.
d) Assessoria (linha-staff), sistêmica e clássica.
e) Nenhuma das alternativas é correta.

287075)

Q12389 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

A gestão de estoques constitui uma série de ações que permitem ao administrador verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem localizados em relação aos setores que deles se utilizam, bem manuseados e bem controlados. Analise as proposições abaixo:

I - O inventário físico consiste na contagem física dos estoques.

II - O indicador acurácia dos controles de estoque mede a porcentagem de itens corretos, tanto em quantidade quanto em valor.

III - O indicador giro de estoques mede quantas vezes, por unidade de tempo, o estoque se renovou ou girou.

IV - O indicador cobertura de estoques mede o número de unidades de tempo; por exemplo, dias que o estoque será suficiente para cobrir a demanda média.

V - A localização dos estoques é uma forma de endereçamento dos itens estocados para que eles possam ser facilmente localizados.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) As proposições I, II e V estão corretas.
c) As proposições I, III e IV estão corretas.
d) As proposições II,III e V estão corretas.
e) As proposições II,III e IV estão corretas.

287076)

Q12411 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Sobre o clima organizacional é INCORRETO afirmar que

a) Clima organizacional é a qualidade ou propriedade do ambiente organizacional que é percebida ou experimentada pelos membros da organização.
b) O clima organizacional refere-se às propriedades motivacionais do ambiente organizacional.
c) Clima organizacional é o ambiente interno existente entre os membros de uma organização.
d) Não existe nenhuma relação entre o clima organizacional e o grau de motivação dos membros de uma organização.
e) Nenhuma afirmativa está correta.

287077)

Q12416 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

A Teoria de Motivação de Maslow afirma que as necessidades humanas não satisfeitas influenciam o comportamento das pessoas. Segundo Maslow, as necessidades humanas são classificadas em:

a) Fisiológicas, de segurança, sociais, de estima e de auto-realização.
b) Fisiológicas, de segurança, políticas, ambientais e de auto-realização.
c) Fisiológicas, sociais, ambientais, políticas e financeiras.
d) Fisiológicas, sociais, ambientais, políticas e organizacionais.
e) Nenhuma das alternativas acima.

287078)

Q12423 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:

a) Ação discriminatória
b) Habeas data
c) Mandado de injunção
d) Ação popular
e) Habeas corpus

287079)

Q12428 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

QUAL A NOVA GEOPOLÍTICA DO SÉCULO XXI?

A primeira década do século XXI foi especialmente, marcada por uma série de acontecimentos no cenário econômico, financeiro e geopolítico do planeta globalizado.

Com relação a estes fatos podemos assinalar que:

I - Os Estados Unidos, potência geopolítica, que se caracterizou no século XX por ter sempre um inimigo para vencer, como o comunismo da Guerra Fria, os países do Eixo do Mal e no limiar do novo século, os terroristas do 11 de setembro.

II - Hoje, os Estados Unidos tem de enfrentar a si próprio como maior inimigo, o enorme déficit fiscal, o rebaixamento de sua nota na escala de avaliação de crédito internacional, assim como a recessão econômica e o desemprego.

III - A crise financeira e a recessão econômica que se instalou no cenário mundial teve repercussão somente, nos países emergentes ou em desenvolvimento pois, são os que mais sofrem com o desemprego estrutural.

Assinale a alternativa correta:

a) As proposições II e III estão corretas e a proposição I está incorreta.
b) Somente a proposição III está correta.
c) As proposições I e II estão corretas e a proposição III está incorreta.
d) Somente a proposição II está correta.
e) Todas as proposições estão corretas.

287080)

Q12430 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Conflito que alcançou enormes proporções na história do Brasil e, particularmente, dos Estados do Paraná e de Santa Catarina. Semelhante a outros graves momentos de crise, interesses político-econômicos e messianismo se misturaram ao contexto explosivo. Ocorrido entre 1912 e 1916, o conflito envolveu, de um lado, a população cabocla daqueles Estados, e, de outro, os dois governos estaduais, apoiados pelo presidente da República, Hermes da Fonseca.

O texto acima faz referência a / ao:

a) Guerra do Contestado
b) República Juliana
c) Revolução Farroupilha
d) Revolução de 1930
e) Revolta da Armada

287081)

Q12531 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

a) a defesa da honra ou a vida privada;
b) a defesa da intimidade ou o interesse social
c) a defesa vida privada e o interesse público
d) a proteção da imagem e o interesse público
e) a proteção da intimidade e a vida privada

287082)

Q12536 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

4. A propriedade deve atender à sua função econômica;

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;

Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:

a) 8 (oito)
b) 15 (quinze)
c) 5 (cinco)
d) 12 (doze)
e) 7 (sete)

287083)

Q12543 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

As revoltas nativistas que eclodiram no Brasil colonial não foram somente dos grupos submetidos (índios e negros), mas também dos próprios colonos. As razões desses movimentos são variadas, porém todos eles apresentaram uma característica comum: o sentimento nativista, expresso na insubordinação dos colonos contra as autoridades e representantes da Coroa. As revoltas nativistas foram um movimento de protesto, de caráter local ou regional, isto é, em defesa de interesses específicos de determinada região. Buscavam melhorias para os colonos sem, contudo, contestar as bases da ordem social e econômica.(...).
(DOMINGUES, J.E. e FIUSA, L.P.L História O Brasil em Foco, FTD, p.53

Sobre as revoltas nativistas, assinale a única alternativa que está INCORRETA:

a) A revolta de Filipe dos Santos envolveu mineradores e a intendência das minas, órgão que representava os interesses de Portugal.
b) O combate conhecido como Capão da Traição está relacionado à Guerra dos Emboabas.
c) A Guerra dos Mascates aconteceu devido ao choque entre comerciantes portugueses do Recife e a aristocracia rural de Olinda, cujas relações comerciais eram, respectivamente, de credores e devedores.
d) A primeira rebelião nativista foi a Revolta de Vila Rica.
e) A rebelião contra os abusos cometidos pela Companhia de Comércio do Maranhão deu origem à Revolta dos irmãos Beckman.

287084)

Q12550 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com referência à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a opção correta.

a)
A transformação determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
b)
Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da referida companhia responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.
c)
Nas sociedades anônimas, a assembleia geral possui competência privativa para deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes assim como para julgar-lhes as contas.
d)
A fusão não depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista na ata da assembleia, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.
e)
A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, não podendo haver a subscrição de bens.

287085)

Q12555 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

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Tendo o texto acima como referência temática, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao ordenante notificar ao beneficiário a existência da disponibilidade creditícia em seu favor.
b)
Cabe ao beneficiário fornecer ao banco a provisão necessária para que ele efetue o pagamento no exterior.
c)
A extinção das obrigações entre o banco emissor e o cliente ordenante ocorre no momento em que é pago o valor da compra.
d)
Por ordem do comprador importador, o crédito originariamente aberto pelo banco emissor em favor do exportador beneficiário não pode ser transferido ao fornecedor.
e)
A realização de crédito documentado propriamente dito ocorre no momento em que o banco emissor, ou o intermediário, em troca dos documentos descritos no contrato, e devidamente verificados, paga ou aceita a letra de câmbio contra ele sacada, ou desconta a sacada contra o comprador.

287086)

Q12574 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

João, maior de idade e solteiro, foi designado curador de Maria, de 19 anos de idade, viciada em tóxico. A designação de João ocorreu em razão de o pai da curatelada ter falecido e de a mãe sofrer de doença mental.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pelo exercício da curatela, João poderá reaver o que despender em razão dela, mas não terá direito a gratificação, dado o exercício de um múnus público.
b) O falecimento da mãe da curatelada não acarretará a extinção do bem de família, ainda que este tenha sido destinado como tal na forma do Código Civil.
c) Se João dever à curatelada, o prazo de prescrição em curso ficará interrompido desde o início do exercício da curatela.
d) Se o juiz não tiver obedecido à ordem prevista no rol elencado no Código Civil, o curador deverá ser substituído.
e) João não se sujeitará às mesmas regras de responsabilidade atribuída aos pais pelos atos da curatelada.

287087)

Q12579 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.

a) A perda de mandato dos conselheiros do CADE só pode ocorrer em virtude de decisão do presidente da República, por provocação de qualquer cidadão, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso.
b) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
c) Ao presidente e aos conselheiros do CADE é vedado emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, podendo eles, no entanto, atuar como consultores de empresa privada.
d) Para ser caracterizada como infração da ordem econômica, a ação de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa depende da comprovação de dolo ou culpa.
e) Conforme a jurisprudência do STJ, a simples oferta de desconto nas vendas feitas com dinheiro ou cheque, em relação às efetuadas por meio de cartão de crédito, caracteriza abuso de poder econômico.

287088)

Q12581 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.

a) Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares não pode ser cobrada de empresas urbanas.
b) De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência.
c) A existência ou o desenvolvimento de atividade econômica em regime de monopólio sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende o texto constitucional.
d) É constitucional a instituição, por lei ordinária, da contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.
e) O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração da atividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casos de necessidade para a segurança nacional ou de relevância para o interesse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

287089)

Q12586 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito às decisões, à sentença penal e à fixação de penas, assinale a opção correta.

a) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve determinar o retorno dos autos, com vista ao MP, para que este examine a possibilidade de aditamento da peça acusatória e, se isso ocorrer, cada parte poderá arrolar testemunhas, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento, o que implica a ocorrência de mutatio libelli, procedimento que não se aplica às ações penais exclusivamente privadas.
b) A atual sistemática processual veda ao juiz, ao proferir sentença condenatória, independentemente da pena imposta, a possibilidade de impor prisão preventiva ou outra medida cautelar, caso não tenham sido cominadas no curso da instrução do processo, em face da ausência dos requisitos da necessidade e da proporcionalidade, permitindo-se, apenas, o reexame da manutenção de medida anteriormente determinada, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
c) O CPP estabelece, de forma expressa, três modalidades de sentença absolutória: a sumária ou antecipada, a definitiva e a absolutória imprópria e, quando fundadas em motivos ou causas absolutórias arroladas expressamente no CPP, consideram-se aduzidas e repelidas todas as alegações que a acusação tenha para o acolhimento da pretensão punitiva, restando definidos os limites objetivos da coisa julgada, com eficácia preclusiva em relação à jurisdição civil em todos os casos.
d) No atual sistema processual penal, ocorre a cumulação de instâncias, assim nominado pela doutrina o dever do juiz, quando da prolação de sentença condenatória, de fixar valor mínimo para a reparação dos danos emergentes causados pelo crime, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, mas não os danos morais, independentemente de pedido expresso da vítima e da existência de debates anteriores acerca dos danos e de sua extensão.
e) O juiz que constate, ao prolatar sentença condenatória, excessiva mora na conclusão da fase investigativa ou no encerramento da instrução processual, sem que o réu tenha concorrido, direta ou indiretamente, para tanto, está autorizado, nos termos da atual jurisprudência dos tribunais superiores, de modo a dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reconhecer e aplicar, na dosimetria da pena, na fase de apreciação das circunstâncias legais, de ofício, a atenuante inominada, prevista no CP.

287090)

Q12598 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito da pensão por morte e do auxílio-acidente no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.

a) Para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, não é necessário que a sequela decorra da atividade exercida nem que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
b) Para fins de recebimento de pensão por morte, o menor sob guarda equipara-se ao filho do segurado falecido, sendo considerado seu dependente, sem que haja necessidade de comprovação da dependência econômica.
c) O entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável não se aplica para fins previdenciários de percepção de pensão por morte.
d) A perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de pensão por morte, ainda que o de cujus, antes de seu falecimento, tenha preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria.
e) Na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente pleiteado judicialmente deve ser fixado na citação.

287091)

Q12601 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.

a) Segundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o regime jurídico único no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como estadual e municipal.
b) Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de estrutura própria.
c) Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.
d) A AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os membros da carreira da advocacia da União.
e) As funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito da administração pública direta, só podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

287092)

Q12606 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, assinale a opção correta.

a) O bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.
b) As jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a propriedade do produto da lavra.
c) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
d) Diferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.
e) A política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos municípios legislar sobre direito urbanístico.

287093)

Q12613 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

a) A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
b) Além das condições previstas no texto constitucional, somente lei complementar pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas.
c) A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli.
d) A situação do cidadão português que, no Brasil, seja admitido no regime de igualdade plena previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, é idêntica à do brasileiro naturalizado.
e) O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa.

287094)

Q12620 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com referência a impactos ao meio ambiente causados pela exploração de recursos naturais.

a) Ao inserir entre os bens da União as reservas minerais, inclusive as de subsolo, o legislador constituinte reconheceu a condição monopolizadora conferida à União para atividades de exploração de petróleo, por exemplo, entendendo como fator fundamental vinculado à tutela dos bens ambientais o seu direito de propriedade.
b) Os biocombustíveis, incluídos na Lei de Política Energética, são regulados pela Agência Nacional de Petróleo, que deve cumprir os objetivos relacionados à proteção do meio ambiente como os aplicados ao petróleo.
c) A utilização de áreas naturais para a lavra de minerais pode ser realizada por decreto federal, estadual ou norma municipal, desde que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção das referidas áreas.
d) A legislação federal vigente não permite a importação de agrotóxicos, sendo possível, contudo, importar seus componentes em separado, o que dificulta a ação fiscalizadora da administração pública.
e) Florestas ou áreas tombadas podem ser modificadas pela exploração mineral, desde que mediante proposta viável de recuperação total da área, com assinatura de termo de compromisso para o seu cumprimento.

287095)

Q12625 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com referência ao ordenamento jurídico brasileiro sobre a proteção dos recursos hídricos.

a) A lei de gestão de recursos hídricos permite ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
b) Quando se tratar de bacia hidrográfica situada em terras indígenas, a comunidade indígena deverá ser representada por membros de entidades ambientais federais.
c) A CF divide o domínio das águas entre a União e os municípios conforme a localização dos corpos de água.
d) As associações intermunicipais de bacias hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como órgão colegiado.
e) A atual legislação de gestão de recursos hídricos autoriza os estados a, de forma unilateral, organizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

287096)

Q12644 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Supondo que, em janeiro de 2014, ano de realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, o governo federal verifique a necessidade de realizar uma obra de mobilidade urbana que deverá estar pronta em junho de 2014, por ser indispensável para a cerimônia de abertura dos jogos, assinale a opção correspondente às normas por meio das quais pode ser criada a dotação necessária à referida obra.

a) lei de criação de crédito especial ou lei do plano plurianual
b) lei orçamentária anual ou lei do plano plurianual
c) lei do plano plurianual ou lei de criação de crédito suplementar
d) lei orçamentária anual ou lei de criação de crédito suplementar
e) lei orçamentária anual ou lei de criação de crédito especial

287097)

Q12752 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se
incorporam ao vencimento ou provento do servidor:

I. Indenizações.

II. Gratificações.

III. Diárias.

IV. Indenização de transporte.

Está CORRETO:

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas o item IV.
d) Apenas o item II.

287098)

Q12757 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.

( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende, na maioria das vezes, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) V F F V.

287099)

Q12788 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II.
b) Apenas o item II.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e III.

287100)

Q12822 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) acerca do Adicional de Qualificação AQ:
( ) Ele incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma: 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização.

( ) O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido perceberá, durante o afastamento, o adicional de qualificação.

( ) O adicional de qualificação corresponderá a 1% (um por cento) do total dos proventos do servidor.

( ) O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a)
V F F V.
b)
F F F V.
c)
V F V F.
d)
F V V F.

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