Questões de Concurso – Aprova Concursos

284611)

Q12326 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

a) padece de vício de iniciativa.
b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

284612)

Q12333 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

284613)

Q12340 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O perdão, nos crimes de ação penal privada,

a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.

284614)

Q12345 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de

a) 03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
b) 05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
c) 08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
d) 10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
e) 15 (quinze) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

284615)

Q12376 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

O planejamento estratégico é um processo organizacional que procura responder a questões básicas, como: por que a organização existe, o que ela faz e como faz. Assinale a alternativa INCORRETA, sobre as características do planejamento estratégico:

a) O planejamento estratégico está relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável.
b) O planejamento estratégico é orientado para o futuro.
c) O planejamento estratégico é uma forma de aprendizagem organizacional.
d) O planejamento estratégico é focalizado para o curtíssimo prazo.
e) O planejamento estratégico constitui uma tentativa constante de ajustar-se a um ambiente complexo, competitivo e mutável.

284616)

Q12383 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Existe uma velha piada na área da gestão de pessoas que diz: A empresa do futuro estará tão avançada tecnologicamente que será dirigida apenas por uma pessoa e por um cachorro. A pessoa estará lá para alimentar o cachorro, e o cachorro estará lá para garantir que a pessoa não toque em nada. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para trabalhar efetivamente com as pessoas, temos de entender o comportamento humano, e precisamos conhecer os vários sistemas e práticas disponíveis para nos ajudar a construir uma força de trabalho qualificada e motivada.
b) Embora as pessoas tenham sido sempre fundamentais no ambiente empresarial, hoje elas desempenham um papel ainda mais central para a obtenção da vantagem competitiva de uma empresa.
c) Principalmente nos setores baseados em conhecimento, como os de software e serviços de informação, o sucesso de uma empresa depende cada vez mais das competências das pessoas.
d) Atualmente as pessoas não são mais a força competitiva de uma empresa. Todos os resultados de eficiência são exclusivamente devidos à tecnologia e às máquinas. Cada vez mais as pessoas serão dispensáveis e inúteis.
e) Os especialistas em gestão de pessoas afirmam que a chave do sucesso de uma empresa está no estabelecimento de um conjunto de competências essenciais conhecimentos integrados dentro de uma empresa que a distinguem de suas concorrentes e agregam valor para os clientes e acionistas.

284617)

Q12388 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

A Análise ABC é uma das formas mais usuais de se examinar estoques. Sobre a Análise ABC é correto afirmar:

a) Aos itens mais importantes de todos, segundo a ótica do valor ou quantidade, dá-se a denominação itens classe A.
b) Não existe forma totalmente aceita de dizer qual o percentual do total dos itens que pertencem à classe A, B, ou C.
c) Aos itens menos importantes de todos, segundo a ótica do valor ou quantidade, dá-se a denominação itens classe C.
d) Consiste na verificação, em certo espaço de tempo, do consumo do estoque, em valor monetário ou quantidade.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

284618)

Q12415 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

A área de Gestão de Pessoas ou de Recursos Humanos (RH) de uma organização deve ser interdisciplinar e envolver uma multiplicidade enorme de campos de conhecimento. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Não há leis, normas, regras ou princípios universais para a administração das pessoas.

( ) Existem técnicas rígidas, imutáveis e inflexíveis para gerir pessoas.

( ) A área de RH é contingencial, situacional e multivariada porque tanto as pessoas como as organizações são diferentes.

( ) A área de RH não deve levar em consideração as mudanças constantes que ocorrem nas organizações e em seus ambientes.

( ) Prover, aplicar, manter, desenvolver e monitorar as pessoas são processos básicos da área de RH.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V F V V F
b) V F V F V
c) V V V F F
d) F V F F V
e) F V V F V

284619)

Q12422 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político constituído há pelo menos um ano.
b) A lei penal não pode retroagir em qualquer hipótese.
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
d) Os tribunais do júri têm competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida, sendo soberanos os seus veredictos.
e) É gratuita a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei.

284620)

Q12427 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Os climogramas são representações gráficas que mostram as médias térmicas e pluviométricas que caracterizam o tipo climático de um determinado local.

De acordo com o climograma abaixo, que se refere a um dos tipos climáticos do Brasil, assinale a alternativa correta.

Imagem 002.jpg

a) O climograma representa o clima tropical subúmido, com pequena amplitude térmica. Corresponde à área do Brasil Central com sai formação típica dos cerrados.
b) A ocorrência deste tipo climático se verifica no Brasil Meridional e é classificado como macrotérmico, com elevadas médias térmicas e pequena amplitude térmica.
c) Os dados do gráfico permitem concluir que o clima representado seja o tropical semi-árido, com temperaturas elevadas. Retrata um clima típico do Polígono das Secas e a vegetação predominante é a caatinga.
d) O gráfico representa o clima tropical subtropical, com amplitudes térmicas elevadas e chuvas regulares e bem distribuídas durante o ano, não ocorrendo estação seca. Representa o clima do sul do Brasil, como o do Estado de Santa Catarina.
e) Os dados do gráfico permitem concluir que o clima representado é o tipo climático da Amazônia pois, as chuvas são abundantes o ano todo. A vegetação predominante é a floresta Equatorial ou Amazônica.

284621)

Q12434 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

O ano de 1968 ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil celebrizou-se como protesto dos jovens contra a política tradicional, mas principalmente como demanda por novas liberdades. O radicalismo jovem pode ser bem expresso no lema é proibido proibir. Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente o dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a linha dura providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição.

Esse ano também foi marcado pela Decretação do Ato Institucional 5. Sobre este AI, assinale o que está INCORRETO:

a)
Dava ao Presidente da República o poder de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
b)
Este foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente.
c)
Manteve a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.
d)
Dava ao Presidente da República, no interesse nacional, o poder de decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
e)
Dava ao Governo Federal o poder de criar empresas estatais, além de controlar os empréstimos no exterior.

284622)

Q12523 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

No que tange à disciplina do protocolo unificado prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os Distribuidores Judiciais NÃO podem receber petições relativas a:

a) Exceção de incompetência
b) Interposição de recursos
c) Apresentação de quesitos
d) Manifestação à contestação
e) Arrolamento de testemunhas

284623)

Q12528 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Nos Estados em que o efetivo militar seja inferior a 20.000 (vinte mil) integrantes, a Justiça Militar Estadual de 2º (segundo) grau é constituída:

a) Pelo Conselho de Justiça
b) Pelo Tribunal de Justiça Militar
c) Pelo Conselho de Justiça Militar
d) Pelo Superior Tribunal Militar
e) Pelo Tribunal de Justiça

284624)

Q12535 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras V ou falsas F de acordo com a Constituição Federal, assinalando a alternativa que contém a resposta correta:

I A língua portuguesa, o hino e a bandeira nacional são símbolos da República Federativa do Brasil;

II Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem ter símbolos próprios;

III O cargo de senador é privativo de brasileiros natos;

IV Consideram-se brasileiros natos os nascidos no território brasileiro e aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira;

a)
I / F, II / F, III / V e IV / V
b)
I / V, II / V, III / F e IV / F
c)
I / V, II / F, III / V e IV / V
d)
I / F, II / F, III / F e IV / V
e)
I / F, II / V, III / F e IV / F

284625)

Q12542 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

A República Brasileira começou com um Governo Provisório, encabeçado:

a)
Por Benjamin Constant
b)
Por D. Pedro I
c)
Por D. Pedro II
d)
Pelo Marechal Deodoro da Fonseca
e)
Pelo Marechal Floriano Peixoto

284626)

Q12554 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.

a) O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
b) O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
c) A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.
d) A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
e) A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.

284627)

Q12573 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a responsabilidade civil pelo fato da coisa, assinale a opção correta.

a) Dono de veículo emprestado somente será responsabilizado por fato culposo do comodatário se ficar provada a negligência ao confiar a coisa a terceiro, conforme entendimento do STJ.
b) Após aceitação de obra de pequeno porte, não haverá responsabilidade solidária entre o dono do prédio e o empreiteiro na reparação de danos causados por sua ruína.
c) Será responsável por reparar dano causado a veículo de terceiro, caso não seja encontrado o motorista causador do dano, a pessoa em cujo nome o veículo envolvido no acidente estiver registrado no órgão competente.
d) Conforme entendimento do STJ, em nenhuma hipótese deve-se responsabilizar o detentor de animal que cause dano a terceiro.
e) Ainda que locado o imóvel, ao proprietário caberá a guarda jurídica da coisa.

284628)

Q12578 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação à prática denominada dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

a) Para a determinação do dano pela prática de dumping, não é necessária a demonstração de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
b) As medidas de salvaguarda visam à defesa da indústria e da produção doméstica em face do avanço de exportações de mercadorias em patamar de valores inferiores aos do produtor nacional, não sendo necessária a investigação prévia para a aplicação de tais medidas.
c) Em determinadas circunstâncias críticas, é possível a aplicação de medida de salvaguarda provisória, com duração máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido.
d) Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, exceto sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal praticado no mercado de origem.
e) Para se aferir a prática de dumping, o preço de exportação será o efetivamente pago pelo produto exportado ao Brasil, incluindo-se impostos e considerando descontos efetivamente concedidos.

284629)

Q12592 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária e ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se sonegação previdenciária quando o agente deixa de recolher, no prazo e na forma legal, contribuição ou outra importância que, destinada à previdência social, tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público ou, ainda, que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço.
b) Dispõe o CP, de forma expressa, a possibilidade de se conceder o perdão judicial, previsto na parte especial do código, ou somente a aplicação da pena de multa ao crime de sonegação previdenciária se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de recebida a denúncia, o pagamento integral ou parcelamento da contribuição social previdenciária, incluindo-se acessórios.
c) Nos termos do entendimento jurisprudencial estabelecido nos tribunais superiores, o crime de apropriação indébita previdenciária é considerado delito omissivo próprio, em todas as suas modalidades, e consuma-se no momento em que o agente deixa de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo estabelecido na norma de regência, sendo, portanto, desnecessário o animus rem sibi habendi.
d) Em relação aos crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciária, preconiza o CP que devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição penal, desde que haja parcelamento do débito e os pedidos sejam formalizados e aceitos antes do recebimento da denúncia criminal, uma vez que, quitados integralmente os débitos, inclusive os acessórios, objeto de parcelamento, extingue-se a punibilidade.
e) Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, assegura a lei, de forma expressa, a incidência da causa extintiva da punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

284630)

Q12600 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.
e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

284631)

Q12605 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

a) A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.
b) Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.
c) Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.
d) O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.
e) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

284632)

Q12612 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir- se, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
b) As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
c) Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão.
d) Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade da norma mais recente.
e) Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.

284633)

Q12617 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca da condição jurídica dos estrangeiros.

a) O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.
b) Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social.
c) Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.
d) A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.
e) A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.

284634)

Q12624 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A tutela do meio ambiente envolve a institucionalização de normas, o estabelecimento de objetivos e princípios claros, a identificação de instrumentos efetivos de proteção bem como a organização de uma estrutura que possa realmente implementar a política ambiental. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) O relatório de qualidade do meio ambiente, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é entendido como aplicação do princípio da responsabilização.
b) Os instrumentos ambientais relacionados ao exercício do poder de polícia não podem ensejar impactos no custo da produção, mesmo que em defesa do meio ambiente.
c) O padrão de qualidade ambiental é instrumento abrangente que representa uma análise do impacto de certo empreendimento na ocasião de sua instalação.
d) A criação de zonas estritamente industriais envolvendo a instalação de polos cloroquímicos é matéria que se encontra na esfera da competência concorrente entre a União e os estados.
e) O zoneamento econômico ecológico constitui instrumento de organização territorial, de caráter obrigatório e vinculado.

284635)

Q12629 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade, razão pela qual não se revela passível de controle por parte do Poder Judiciário.
b) Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório.
c) Em obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que comprovada a má-fé.
d) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário.
e) Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.

284636)

Q12631 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

a) No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.
b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes.
c) O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.
d) De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.
e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.

284637)

Q12636 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.
b) Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
c) A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.
d) Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.
e) Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.

284638)

Q12643 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a

a) pagamento da dívida pública mobiliária federal.
b) convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.
c) despesas com aposentadorias do RGPS.
d) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
e) despesas com assistência social.

284639)

Q12648 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a opção correta.

a) É possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.
b) O contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.
c) O fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.
d) Não incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.
e) Qualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

284640)

Q12751 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

O servidor público:

I. Poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue, por dois dias, para se alistar como eleitor e por oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independente de compensação de horário.

III. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

IV. Estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.

EstáINCORRETO:

a) Apenas o item II.
b) Apenas o item III.
c) Apenas o item IV.
d) Apenas o item I.

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