Q12333 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais