Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13614 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
b) Comporta licitação na maioria de seus casos.
c) É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.
d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

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Q13619 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

a) a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
b) para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
c) o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
d) culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
e) a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

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Q13621 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

a) contratação sob regime celetista em empresas estatais.
b) contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
c) contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) servidor transposto de uma carreira para outra.
e) admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

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Q13626 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito dos remédios constitucionais, marque a alternativa correta:

a) Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal
b) O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetvar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.
c) A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.
d) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.
e) Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

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Q13633 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A referida norma é:

a) programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
b) de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
c) de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico.
d) de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
e) de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.

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Q13772 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O Município Feliz criou a taxa de instalação industrial a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei ordinária municipal, que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento.

II. O Município Fim do Mundo criou a taxa de iluminação pública cuja base de cálculo para maior justiça fiscal foi graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, que fora aferida tomando como parâmetro o consumo da energia elétrica.

III. O Município Esperança instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre zoneamento de atividades, a taxa de localização de estabelecimentos bancários, que incidirá à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelos bancos aos contribuintes.

Assinale a alternativa CORRETA, que, corresponde, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas:

a) somente duas afirmativas estão juridicamente válidas: a primeira e a terceira.
b) somente são válidas as duas primeiras afirmativas: uma porque está ligada ao poder de polícia; a outra, porque se refere à prestação de serviço público específico e divisível.
c) todas as três afrmativas são inválidas.
d) todas as três afirmativas são válidas.

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Q13777 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.
b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.
c) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.
d) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

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Q13796 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.

I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.

II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.

III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmações II e III são falsas.
c) Apenas as afirmação I e III são falsas.
d) Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

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Q13804 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:

a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q13809 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

a) A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
b) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente.
c) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos para o prefeito e vice-prefeito de capital e 21 (vinte e um) anos para os demais.

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Q13811 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-membros, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
b) Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República.
c) A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, tem
eficácia erga omnes e vinculante.
d) É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.

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Q13816 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmativas abaixo:

I. A pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo.

II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado monetariamente.

III. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em lei.

IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas a affirmativa II é falsa.
c) apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) apenas a afirmativa IV é falsa.

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Q13823 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, salvo se o limite de idade para a inscrição em concurso público for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital não importa em ofensa constitucional. Contudo, a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse.
d) É legal o edital de concurso que prevê, para cumprir determinação administrativa, a obrigatoriedade de sujeição de candidato a exame psicotécnico como requisito de habilitação para que seja empossado em cargo público, sendo inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

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Q13866 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Um bom título informativo deve, necessariamente,

a) explicar detalhadamente a notícia, não importando em ser curto e direto.
b) jamais conter referência ao local ou contexto da notícia, servindo apenas de teaser para o leitor.
c) informar em ordem direta, com verbo no presente do indicativo, sintetizando o conteúdo do lead.
d) permitir que a essência da notícia seja facilmente perceptível pelo leitor .
e) exceder em criatividade e proporcionar ao leitor repúdio pela matéria.

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Q13873 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Qual a função do editorial?

a) Refletir a opinião do editor, quando contrária à opinião do jornalista, com a junção de todas as ideias possíveis a respeito do tema.
b) a respeito do tema. Refletir a opinião do leitor, fazendo uma síntese das várias contribuições recebidas.
c) Refletir a opinião do público em geral, discorrendo sobre o assunto votado pela maioria em enquete.
d) Fazer uma análise isenta dos fatos, sempre com base em dados estatísticos comprovados.
e) Refletir a opinião do jornal sobre o tema em questão, incluindo análise e clarificação do tema.

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Q13878 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Assinale a alternativa que indica uma característica da televisão brasileira.

a) Pautada pela regulamentação moderna, afinada com os preceitos da Constituição Federal de 1988.
b) Concentração da propriedade dos meios, constituindo o chamado monopólio da fala, onde poucas empresas dominam o universo da produção simbólica.
c) Independência do poder político e dinamismo, como evidenciados na cobertura da campanha Diretas Já!.
d) Regionalização da produção, com fortes características locais.
e) Produção pautada pelos conceitos do desenvolvimento solidário, da relevância social dos conteúdos e da chamada accountability.

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Q13880 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Accountability é um conceito político-administrativo surgido nos países anglo-saxônicos e que, no Brasil, encontrou terreno propício para aflorar com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde os direitos e os deveres do cidadão, da sociedade, do Estado, do mercado e as formas de regulação social foram demarcados pelo viés da responsabilidade social, da democracia e da solidariedade social. No tocante ao accountabillity midiático, assinale a alternativa correta.

a) Forma de controle público e democrático sobre a mídia, plenamente aplicada no Brasil a partir da abertura política.
b) Insere-se no conceito de mídia criticism, surgido nos Estados Unidos na década de 1960, quando empresas de comunicação passaram a se preocupar com o poder e os efeitos da mídia na vida social.
c) Conceito desenvolvido a partir de estudos norte- americanos, na década de 1950, estabelecendo vínculo direto entre qualidade da programação e índice de audiência.
d) Formalização de legislação específica sobre jornais e emissoras de rádio e televisão.
e) Espaços de discussão pública sobre a mídia como uma forma de controle público e democrático.

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Q13885 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Assinale a alternativa correta quanto às mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe no âmbito da Comunicação Social.

a) Retirou do Poder Executivo o controle sobre os serviços de rádio e televisão.
b) Criou o Conselho de Comunicação Social, instituição autônoma e deliberativa, formada por representantes de organizações da sociedade civil.
c) Estabeleceu o conceito de Comunicação Pública, no âmbito da Seguridade Social.
d) Criou os conselhos em nível nacional e estaduais, de comunicação social, com poderes de outorga e renovação de concessões.
e) Criou o Conselho de Comunicação, órgão consultor do Congresso Nacional, que se encontra inoperante desde 2007.

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Q13892 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

A estrutura padrão da notícia compreende

a) o resumo dos acontecimentos com a contribuição de especialistas para cada tema abordado.
b) o corpo do texto com fotos sem legenda.
c) fio, espelho, cabeçalho e anúncio.
d) título, lide, sublide, corpo do texto narrativo da notícia e intertítulo.
e) ilustração, legenda e GC.

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Q13897 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

A tecnologia de alimentos é uma ciência mais antiga do que a da nutrição. O hábito alimentar, por efeito das facilidades trazidas pela tecnologia, foi com o passar dos anos sofrendo modificações. No que se refere ao processamento de alimentos, assinale a alternativa correta.

a) A liofilização, também chamada de criodesidratação, é um tipo particular de desidratação por sublimação. Para realizá-la, congela-se o produto, colocando-o em temperatura e pressão parcial de vapor dágua inferiores às do ponto triplo, proporcionando-lhe o calor latente da sublimação.
b) A esterilização pretende destruir os microorganismos patogênicos não-esporulados e/ou reduzir significativamente a microbiota banal.
c) A pasteurização visa destruir os microorganismos mais termorresistentes (bactérias esporuladas). Os alimentos podem ser pasteurizados já acondicionados (em autoclave) ou sem acondicionar, com o posterior acondicionamento asséptico.
d) A refrigeração amplia a vida útil dos alimentos durante períodos longos, mas, embora seja eficaz para deter o crescimento da maioria dos microorganismos presentes nos alimentos, permite a multiplicação da microbiota psicrotrófica, que é a prevalente nos alimentos refrigerados.
e) A desidratação osmótica implica a imersão de produtos com alto conteúdo de água em soluções pouco concentradas, havendo a transferência simultânea de massa em contracorrente entre o produto e a solução.

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Q13900 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

A finalidade precípua das máquinas, implementos e ferramentas, nas atividades agrícolas é a de executar as operações de preparo dos solos e plantio, além da aplicação de defensivos e fertilizantes, bem como na colheita e transporte dos produtos. Considerando os inúmeros tipos e funções das máquinas e implementos agrícolas, assinale a alternativa correta.

a) Na rizicultura irrigada por inundação em grandes áreas, o sistema de máquinas sobre rodas é substituído por esteiras ou outro mecanismo que proporcione o deslocamento em áreas alagadas e com solos encharcados. Dessa forma, a eficiência do uso da água por inundação é elevada significativamente.
b) Escarificadores e sub-soladores são usados para diminuir a compactação e aumentar a taxa de infiltração de água em solos. Como resultado, há melhor controle da erosão hídrica.
c) O arado de aiveca, devido ao grande número de discos e sua complexidade, acarretando em peso elevado, não é passível de uso por tração animal.
d) O arado de discos é uma máquina agrícola que tem a mesma função do arado de aivecas, porém executa uma mobilização do solo que resulta num micro-relevo superficial do terreno mais uniforme e é empregado para culturas que exigem aração de pouca profundidade.
e) O destocador é uma cadeia de elos, com reforços transversais, fabricado para promover a derrubada e arrancamento de árvores em terrenos de cerrado. A população das plantas lenhosas não deve exceder a 2.500 árvores por hectare.

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Q13905 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

De acordo com a Instrução Normativa nº 51 de 18 de dezembro de 2002 (MAPA), assinale a alternativa correta.

a) O processo de coleta de leite cru a granel consiste em recolher o produto em caminhões com tanques isotérmicos, construídos internamente de aço inoxidável, por meio de mangote flexível e bomba sanitária.
b) Admite-se o uso coletivo de tanques de refrigeração a granel, chamados de tanques comunitários, por produtores de leite, desde que baseados no princípio de operação por expansão direta. A localização do equipamento deve ser estratégica, facilitando a entrega do leite de cada ordenha ou ordenha diária, no local onde o mesmo estiver instalado.
c) São admitidos tanques de refrigeração comunitários que operem pelo sistema de latão.
d) A mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e apto para entrar em contato com alimentos, apresentar-se internamente lisa e não fazer parte dos equipamentos do carro tanque.
e) A transferência do leite do tanque de refrigeração, por expansão direta para o carro tanque, deve ser processada sempre em circuito aberto.

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Q13912 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Hoje em dia, as recomendações técnicas para a cultura do milho envolvem uma maior uniformidade de distribuição de sementes e adubos no solo. Visto que uma plantadeira tem espaçamento entre os depósitos de sementes de 50 cm e a recomendação técnica para plantio é de 500 kg/ha de adubo de plantio e 70.000 plantas de milho/há, qual a quantidade de sementes e a quantidade de adubo a ser regulada, para cair em 10 metros lineares percorridos pela plantadeira?

a) 35 sementes e 250 gramas de adubo.
b) 3,5 sementes e 25 gramas de adubo.
c) 3,5 sementes e 250 gramas de adubo.
d) 35 sementes e 25 gramas de adubo.
e) 350 sementes e 250 gramas de adubo.

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Q13917 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Entre outras variáveis, o desempenho da empresa rural é afetado pela variável tamanho e volume dos negócios agrícolas. O termo tamanho da propriedade rural não significa apenas a sua área - seu significado também se refere ao volume de movimentações financeiras. Assinale a alternativa que cita corretamente os principais fatores que concorrem para os tamanhos das propriedades rurais nas diferentes regiões do País.

a) Rendimento por hectare e o índice composto de rendimentos.
b) Densidade da população, tipo da agricultura, desenvolvimento industrial, oferta de capital e demanda de terra.
c) Densidade da população, tipo da agricultura, e rendimento por hectare.
d) Limitações climáticas, limitações biológicas e limitações econômicas.
e) Rendimento por hectare, densidade da população, oferta de capital, demanda da terra e limitações econômicas.

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Q13924 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Ambiente é todo o universo que envolve externamente uma empresa. Seja ela do setor urbano ou rural, a organização está inserida em um ambiente e é deste ambiente que a obtém recursos e informações para o seu funcionamento. Assinale a alternativa correta, referente às variáveis ambientais e seus respectivos conceitos.

a) Variáveis tecnológicas, um componente somente do meio ambiente.
b) Variáveis econômicas controlam os preços de seus produtos.
c) Variáveis políticas que poderão facilitar ou dificultar as ações administrativas.
d) Variáveis demográficas independem da oferta e demanda da mão-de-obra.
e) Variáveis sociais, pressões sociais do meio e cultural em geral.

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Q13929 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
b) Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.
c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

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Q13931 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez- se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei nº 9.605 de 1998 Lei do Meio Ambiente impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.
b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.
c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.
d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
e) A Lei nº 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

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Q13943 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a)
Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
b)
A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
c)
Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
d)
O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
e)
É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

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Q13948 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

a) O pagamento.
b) A isenção e a anistia.
c) A prescrição e a decadência.
d) O pagamento, a moratória e o parcelamento.
e) A compensação do crédito tributário.

282360)

Q13962 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

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