Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.
Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;
II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;
III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;
IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;
V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;
II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;
III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;
IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;
V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em
Analise as seguintes assertivas com relação à prisão e à liberdade provisória:
I. se a infração penal for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão;
II. a falta de testemunhas da infração penal impedirá o auto de prisão em flagrante;
III. a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo Juiz;
IV. nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante ao condutor de veículo, se prestar pronto e integral socorro a ela;
V. nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias.
Está correto apenas o que se afirma em
Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível
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Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA.
As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre
Marque a alternativa INCORRETA.
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade administrativa às cominações ali estipuladas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A respeito de tais sanções, é CORRETO afirmar:
I. Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. Todas as modalidades de improbidade administrativa podem implicar restrição temporária de direitos (suspensão de direitos políticos e proibição temporária de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) e interdição definitiva de direitos (perda da função pública).
III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que pode ser sancionado com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
IV. Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa punível, entre outras sanções, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes a remuneração percebida pelo agente.
V. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que sujeita o responsável ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Apenas estão CORRETAS as assertivas
É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA.
Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
Assinale a assertiva INCORRETA.
Atendendo às especificações contidas no Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, assinale a alternativa correta quanto ao que é recomendado para o acondicionamento de resíduos de serviços de saúde do grupo A.
Texto V, para responder às questões 39 e 40.
Nos últimos três meses, sete enfermeiros procuraram
o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho (SESMT) de um hospital, local onde
todos trabalham há mais de dois anos. Os funcionários
apresentavam áreas de descamação, eritema, edema,
vesículas e bolhas com exsudato no dorso das mãos e na
região do punho. Após atendimento pelo médico do trabalho,
todos foram diagnosticados com dermatite de contato
eczematosa. O grande número de casos em um curto
período de tempo chamou a atenção da enfermeira do
trabalho do referido hospital, levando-a à suspeita de que a
dermatite apresentada pelos enfermeiros pudesse estar
relacionada com as atividades relativas à função que eles
desempenham no hospital.
Com o objetivo de identificar os fatores de risco que pudessem estar relacionados ao surgimento dessas lesões nos funcionários, a enfermeira decidiu iniciar uma investigação no hospital, optando por utilizar a metodologia de investigação epidemiológica. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de estudo que atende aos objetivos da enfermeira.
Assinale a alternativa correta com relação ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET).
Texto III, para responder às questões 26 e 27.
Os jardineiros e os trabalhadores da coleta de lixo
contratados pela prefeitura de uma cidade para realizar
plantio, poda, rega e manutenção de árvores e canteiros e
para proceder à coleta de lixo residencial e das vias públicas,
respectivamente, estão expostos a muitos riscos e doenças
ocupacionais em seu ambiente de trabalho.
Na situação apresentada no texto, um programa de prevenção de doenças e acidentes causados por agentes biológicos para jardineiros e trabalhadores da coleta do lixo deveria incluir ações de
