Q13811 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-membros, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
b) Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República.
c) A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, tem
eficácia erga omnes e vinculante.
d) É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.

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Direito Constitucional