Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.
II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.
III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.
V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.
De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é
Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.
Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando
Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, dentre as equipes de processamento integrado das serventias, da equipe
Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Lindoval foi nomeado, no Tribunal de Justiça, Corregedor- Geral da Justiça e, sendo assim, em razão de seu cargo, visitará, em correição
Aristóteles, 75 anos, Tibério, 72 anos, Platão, 67 anos, e Mônica, 62 anos, residem no mesmo Condomínio e todos os dias realizam tarefas destinadas ao grupo de terceira idade. Gabriela, estudante de Direito e moradora do mesmo Condomínio, analisando a idade dos integrantes do grupo e interpretando o disposto no Decreto no 2.479/79, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, descobriu que cargo em comissão não poderá ser ocupado por
O processo de avaliação de política e programas sociais pode se constituir como um instrumento de conquista de direitos sociais e um dos pontos de sua força se encontra na capacidade de publicizar as informações. Nesta linha, suas principais características são:
I. forma de pesquisa social aplicada, sendo, portanto uma atividade sistemática, planejada e dirigida.
II. identifica, obtém e propicia informações válidas e confiáveis suficientes e relevantes para fundamentar um juízo sobre o mérito ou valor de um programa ou atividade específica.
III. serve de base para tomada de decisão racional sobre o desenvolvimento de programas ou ações.
Está correto o que consta em
Mariângela Belfiore Wanderley, ao tratar do desenho metodológico do trabalho social, afirma que:
I. definir uma metodologia de intervenção significa exercer a difícil arte de transformar os pressupostos teóricos escolhidos em diretrizes operacionais e detalhar processos e técnicas de abordagem no seio das relações sociais que se pretende alterar.
II. significa fazer o caminho inverso, a partir da experimentação, ao colocar em prática esse modelo criado.
III. está fundamentado nos princípios, diretrizes e estratégias que garantam direção política emancipadora à ação.
Está correto o que consta em
Na perspectiva dialética, a metodologia do trabalho social pode ser considerada:
Uma recente avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada dá conta de apontar alguns desafios que necessitam ser enfrentados por esse sistema. Dentre eles, identifica-se
A gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo
A Constituição Federal de 1988 contemplou dispositivos importantes para a viabilização da participação da população. Os Conselhos Gestores foram institucionalizados e representam a
A constatação de que a vulnerabilidade e a insegurança social vinham se ampliando foi a mola propulsora de um sistema de proteção social. Nessa linha, tivemos a instituição da seguridade social brasileira na Constituição Federal de 1988, que pode ser compreendida como
O debate contemporâneo entre ética, política e profissão é parte
Segundo o texto, a Revista Time publicou uma reportagem sobre os lugares mais poluídos do mundo no ano de:
No fragmento “ the release of chemicals and particles into the atmosphere” (linhas 3 e 4), a preposição “ into” é usada. Dentre as opções abaixo, essa preposição está corretamente empregada, tornando o fragmento gramatical, em:
Uma companhia, no final do exercício de 2010, destinou uma parcela do lucro líquido apurado para a conta Reserva de Contingência. Posteriormente, em 2011,foi observado que deixaram de existir as razões que justificaram a apropriação daquela reserva. Nesse caso, com base na legislação vigente, o saldo existente na conta Reserva de Contingência deverá ser revertido para a conta de:
Em 02/01/2007,a Cia. Alvorada adquiriu, à vista, um equipamento pelo valor de R$ 90.000. Inicialmente, a sua vida útil foi estimada em 10 anos, com um valor residual de 10% sobre o preço de aquisição. Por motivo de modernização de suas instalações, a Cia vendeu o referido equipamento, em 31/12/2011, por R$ 45.000. Sabendo-se que o equipamento foi instalado e colocado em operação em 01/04/2007,e que a empresa adota o método de quotas constantes para depreciar o seu imobilizado, o custo da baixa do referido bem foi igual a um valor, em R$, de:
Uma empresa comercial adquiriu, em 10/03/2011, para revenda, mercadorias no valor de R$ 2.000, pagando 60% à vista e aceitando uma duplicata pelo valor restante, para pagamento em 30/06. Sabendo-se que, na operação, houve incidência de 18% de ICMS, o valor total dos ativos da empresa, após essa transação, teve a seguinte variação:
Na literatura arquivística, os arquivos permanentes são também considerados arquivos:
As sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo, da sua produção à guarda permanente ou eliminação, constituem:
A sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido, é denominada:
O conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa, identificando e explicando o contexto e o conteúdo de documentos de arquivo a fim de promover o acesso aos mesmos, é denominado:
É uma matriz destinada a orientar a execução de serviços contábeis visando à pradronização de procedimentos e à racionalização de tarefas. Estabelce previamente a conduta a ser adotada na escrituração. O texto se refere a que instrumento utilizado pela contabilidade?
Com base nas informações a seguir, determine o Custo, o Imposto a Recolher (ou a Recuperar) e o Lucro Bruto:
Assinale qual das atividades não faz parte daqueles que compõem o Fluxo de Caixa Operacional de uma entidade.
Representam tributos sobre o lucro:
