Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.
Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes.
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A despesa com a aquisição de um lote para a construção da sede de uma autarquia é classificada como inversão financeira, enquanto as despesas com a construção da sede são classificadas como investimento.
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.
Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
Pessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência econômica em relação ao segurado falecido.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da integração, nos termos da CF, caso haja normas polissêmicas, deve-se preferir a mais atual, ou seja, a editada mais recentemente.
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição equilibrada de competências entre os entes que compõem a Federação.
Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de
serviços, julgue os itens seguintes.
Uma das formas utilizadas para facilitar o mapeamento de processos é a adoção de símbolos para a construção de fluxogramas padronizados, sendo comumente utilizada como referência de mapeamento a norma 194 da ASME (American Society of Mechanical Engineers).
Com relação à teoria das organizações, julgue os itens
subsequentes.
A hierarquia estabelece uma relação clara de responsabilidade pela tomada de decisão, por isso a obediência a ela serve de estímulo aos funcionários de menor nível hierárquico para a procura de solução para problemas oriundos de situações novas.
Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A flexibilização e a descentralização constituem princípios orientadores das reformas administrativas implementadas, no Brasil, durante o período 1990-1991.
Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A nova administração pública prioriza a ênfase nas habilidades gerenciais em detrimento do processo de elaboração de políticas.
Em1889, o território do Acre já vivendo o litígio entre brasileiros e bolivianos , é proclamado independente. A ação de independência foi organizada, entre outros, por Luis Galvez que contou com a ajuda, principalmente, dos:
Acerca do recrutamento e seleção de pessoas no setor público,
julgue os itens subsequentes.
O recrutamento interno propicia o remanejamento das equipes de trabalho dentro de uma mesma organização, mediante transferência ou promoção de servidores, para realização de atividades mais complexas ou mais motivadoras.
Em relação à ética do psicólogo organizacional, julgue os itens a
seguir.
O psicólogo deve pautar seu trabalho pelo respeito, pela promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano e pelos valores que embasam a declaração universal dos direitos humanos.
Acerca de saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.
As patologias ocorrem por falta de retribuição simbólica ao trabalhador pelas suas contribuições à organização.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma proposta de associação
entre a denominação de uma patologia do trabalho e um exemplo
de manifestação dessa patologia, que deve ser julgada certa se a
associação patologia e exemplo estiver correta, ou errada, em caso
contrário.
Ideação suicida: O número de atividades a ser executado é excessivo, e, a cada mês, as metas aumentam.
Com referência à adequação da linguagem e ao formato do texto
dos expedientes oficiais, julgue os itens subsequentes.
O fecho é dispensável na redação da mensagem e do aviso, já que esses documentos deverão ser elaborados em papel timbrado do órgão ou da entidade que o expede, o que certifica a validade desses como correspondências oficiais.
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.
Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.
Acerca da ética no setor público, julgue os itens a seguir.
Órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir comissão de ética composta por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego permanente e por representantes de entidades externas.
Acerca da ética no setor público, julgue os itens a seguir.
O servidor público pode utilizar, para realizar seu trabalho, os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance ou dos quais tenha conhecimento, desde que, para isso, solicite autorização formal.
Marin (1999), ao abordar o funcionamento institucional e seus efeitos sobre as pessoas, retoma a noção de dupla determinação. A autora afirma que a fonte de infelicidade e distorção psicológica se baseia nas estruturas
