Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o.
Os verbetes de súmula produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de, em regra, não vincularem a atuação dos juízes dos diversos tribunais do país, funcionam como orientação, de modo a buscar a uniformização das decisões judiciais.
De acordo com tais enunciados, assinale a afirmativa correta.
As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração penal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.
Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens a seguir.
É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).
Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
Based on the text above, judge the following items.
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Com relação à gestão de documentos, julgue os itens seguintes.
Após o encerramento da tramitação de um documento, ele deve ser, nesta ordem, arquivado, ordenado e classificado.
Acerca de conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens que
se seguem.
Segundo o princípio de respeito aos fundos, primeiro princípio de classificação de documentos, os documentos devem ser agrupados de acordo com sua proveniência.
Acerca de conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens que
se seguem.
Os documentos da ANAC considerados de valor permanente devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
A gestão por processos tem sido aceita como um bom instrumento
para melhorar a gestão da organização. Em relação à gestão por
processos, julgue os próximos itens.
O uso de Árvores de Soluções, abordagem que consiste na identificação das ramificações alternativas de um processo, seus possíveis desdobramentos e vínculos com a cultura organizacional, pode auxiliar na avaliação e melhoria dos processos.
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
Zelar pela eficiência e eficácia da gestão pública é dever da
administração; a gestão da qualidade é um importante instrumento
administrativo. No que se refere a esse assunto, julgue os itens a
seguir.
O controle estatístico de processos (CEP) possibilita o monitoramento das características de interesse, assegura que elas estarão dentro dos limites estabelecidos, mas não indica quando devem ser tomadas ações de correção e melhoria.
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
Com relação à morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens
que se seguem, à luz das disposições do Código Civil.
No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida, a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.
Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.
Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.
A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora, o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação.
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
A tipologia das competências individuais e organizacionais é definida com base nos resultados coletados no mapeamento e na elaboração da estratégia organizacional.
