Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se
O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar
Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF). Este dispositivo refere-se ao princípio da
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situa- ção. Nesse caso, I.a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário. II.a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal. III.foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região. IV.é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipó- tese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma. Está correto o que se afirma APENAS em
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:
A lei nova é aplicada, em regra,
A prescrição
Em matéria de Teoria Geral do Processo, no tocante às Provas, é certo que
Em relação aos fatores que podem ocasionar variações nos componentes patrimoniais, ativos e passivos, após serem integrados ao Patrimônio, considere as afirmativas a seguir: I. Atualização Monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. II. Valor Justo: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. III. Custo Corrente: os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis. IV. Valor Presente: os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações de uma entidade. Está correto o que se afirma em
NÃO constitui uma recomendação que deve ser considerada pelos responsáveis pelo planejamento da auditoria governamental:
Considere as afirmações a seguir, que tratam dos procedimentos e métodos de auditoria: I.O rastreamento é uma investigação minuciosa, com exame de documentos, de unidades e órgãos que tenham procedimentos interligados, cujo objetivo é dar segurança à opinião do auditor. II.Os procedimentos de revisão analítica compreendem a análise documental, a confirmação externa e a conferência dos cálculos dos dados produzidos pelo sistema de escrituração contábil da entidade. III.Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade auditada, com o objetivo de reduzir o risco inerente da auditoria. IV.Os testes substantivos têm por objetivo a obtenção de uma segurança razoável de que os sistemas de controles internos implantados pela entidade estão alcançando seus objetivos, o que servirá de base para determinar a extensão dos procedimentos de auditoria. Está correto o que se afirma APENAS em
Na avaliação de projetos, são utilizados conceitos e técnicas visando a otimizar os recursos alocados. Entre essas técnicas, destaca-se
Um dos requisitos desejáveis para um bom sistema tributário é que atenda ao princípio da equidade, também denominado capacidade de pagar. Um imposto sobre a renda das pessoas físicas em que haja uma alíquota fixa qualquer que seja o valor do rendimento tributável e em que não haja limite de isenção
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal consiste em um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria Geral da União, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e outros normativos que tratam da questão. Dentre as atividades desse sistema, NÃO figura a atribui- ção de
Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
José é diretor de recursos humanos da empresa Y. Ao iniciar um processo de recrutamento interno, foi abordado por um dos interessados que manifestou preocupação sobre a possibilidade de funcionários serem beneficiados por terem contato próximo ao presidente da empresa. José tenta minimizar a preocupação desse interessado, respondendo que uma das vantagens de a empresa Y possuir características das organizações burocráticas é
Para uma Administração de Pessoal eficaz, é fundamental a compreensão e a gestão do custo do trabalhador no Brasil ou, como é popularmente conhecido, do Custo Brasil. O Custo Brasil é entendido como a(o )
Uma candidata de nível superior pretende ingressar nº quadro de servidores efetivos do IBGE, atuando com estatísticas. Obtendo informações sobre as possibilidades de desenvolvimento da sua carreira, ela é informada de que no Plano de Cargos e Carreiras do IBGE, a carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas é composta do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, o qual exige nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográ- fica, geodésica e ambiental. A candidata é informada ainda que tal carreira é composta pelas classes
Uma universitária é contratada para realizar atividade temporária de recenseamento. Por decisão do IBGE, não haverá prorrogação para esse tipo de serviço. Nos termos da legislação de regência, o tempo máximo do seu contrato será de quantos anos?
A licença para capacitação nos termos do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, terá duração de até quantos meses?
O plano de carreiras serve de base para
As carreiras paralelas múltiplas oferecem vantagens tanto
para as organizações quanto para seus colaboradores.
Mas, para que elas alcancem seus objetivos é imprescindível
que
Não há questão mais estudada no campo da administração de carreira do que a sua escolha. Podemos constatar
que o processo de escolha de uma carreira tem vários
estágios na vida da pessoa.
Sobre os estágios da vida vocacional, no período
Um dos benefícios dos programas de treinamento é que
eles melhoram a autoeficácia dos colaboradores.
Observe as afirmações a seguir referentes a esse tema.
I - O treinamento é um meio de infl uenciar positivamente
a autoefi cácia por fazer que os colaboradores se
tornem mais dispostos a enfrentar as tarefas.
II - Pessoas com elevada efi cácia respondem ao
feedback negativo com menos determinação e
motivação.
III - Colaboradores com elevada autoefi cácia possuem
fortes expectativas com relação às suas habilidades
para ter um bom desempenho em situações novas.
Está correto o que se afirma em
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se
candidatado a cargo de nível médio e logrado aprova-
ção, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou
posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos
competentes. Após aprovação em estágio probató-
rio, foi transferida para outro local, onde se desentendeu
com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades
superiores, as quais, sem qualquer formalidade,
determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela
ocupado.
Nos termos da Lei n 8.112/90, a perda do cargo do servidor,
no caso descrito, poderia ocorrer após
Em um país com dimensões continentais como o Brasil, é comum se encontrarem arquivos utilizando o método geográfico para a organização de seus documentos. Os seguintes documentos: I – Margareth Foucoult – Lyon – França; II – Roger Vadin – Paris – França; III – John Betters – Sidney – Austrália; IV – Mary Winter – Camberra – Austrália; V – José de Almeida – Rio de Janeiro – Brasil; VI – Marcos Andrade – Brasília – Brasil deverão ser organizados com base no método geográfico, sendo o país o principal elemento a ser considerado. A ordenação desses documentos deverá ser:
