Questões de Concurso – Aprova Concursos

256651)

Q823083 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

Julgue o item subsequente, acerca da composição e caracterização dos solos.

Um solo com teor de argila de 50% e uma capacidade de troca de cátions no pH 7,0 de 20 cmol_c/kg de solo apresenta uma atividade da fração argila de 40 cmol_c/kg de argila, sem correção para carbono, o que é característico dos solos com argila de atividade alta.

Errado
Certo

256652)

Q823088 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

Acerca do manejo de pragas, julgue o item que se segue.

Assim como em qualquer cultura, no manejo de pragas de Citrus devem ser adotados os procedimentos básicos de controle biológico, quais sejam: introdução, conservação e multiplicação. O controle biológico por introdução é o mais utilizado em pomares cítricos em função do grande número de pragas existente nessa cultura.

Errado
Certo

256653)

Q823090 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

As perdas de produção agrícola por problemas fitossanitários são estimadas em mais de 30% anualmente, e o Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é o maior consumidor de agrotóxico. Apesar de os defensivos agrícolas terem uma alta e rápida eficiência, são necessárias aplicações repetidas desses produtos, o que representa grandes quantidades lançadas no ambiente e um alto custo para a aplicação. Esses produtos químicos propiciam uma alta produtividade, mas têm efeitos negativos sobre o solo, o clima, a vegetação, as águas, os animais e o homem, e provocam a seleção de patógenos resistentes, resultantes da forte pressão seletiva de alguns dos produtos. Além disso, seu tempo de degradação no ambiente é da ordem de décadas, o que provoca uma concentração elevada dessas substâncias na cadeia alimentar. O controle biológico de doenças de plantas é definido como a redução de inóculo ou das atividades determinantes da doença, realizada por meio de um ou mais organismos, exceto o homem. Nesse contexto, essa prática é uma alternativa viável para o combate de pragas e patógenos e vantajosa em relação ao controle químico, especialmente em relação ao impacto ambiental, ao custo, à especificidade e ao desenvolvimento de resistência.

Franceschini et al. Biotecnologia aplicada ao controle biológico. Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento .

n.º 23 . novembro/dezembro 2001 (com adaptações).

A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue o item a seguir.

Além dos mecanismos básicos de antagonismo, fungos e bactérias usados no controle biológico de doenças deverão ter ação direta no alvo, ser biodegradáveis, ser seletivos em relação a outros organismos, ser pouco tóxicos ao homem e não deverão causar desequilíbrios.

Errado
Certo

256654)

Q823095 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos.

Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.

O impacto que determinado produto derivado de agrotóxico possa vir a causar na atmosfera é um parâmetro considerado na aferição do potencial de periculosidade ambiental.

Errado
Certo

256655)

Q823103 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

A presença na atmosfera de determinados gases, como o ozônio, o monóxido de carbono, o dióxido de carbono e os óxidos de nitrogênio, pode causar danos à saúde e ao meio ambiente.

No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

Pequenas concentrações de dióxido de carbono são altamente tóxicas para o ser humano, pois a afinidade da hemoglobina com este gás é cerca de 240 vezes maior que a afinidade da hemoglobina com o oxigênio.

Errado
Certo

256656)

Q823108 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

A ecotoxicologia estuda os efeitos das substâncias tóxicas ou não tóxicas sobre os organismos vivos, populações e comunidades animais ou vegetais, terrestres ou aquáticos, que constituem a biosfera, contemplando, assim, a interação das substâncias com o meio nos quais os organismos vivem em um contexto integrado.

Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A polaridade dos xenobióticos constitui importante fator para sua distribuição e persistência nos sedimentos de cursos de água, haja vista que substâncias lipofílicas, diferentemente das substâncias hidrofóbicas, tendem a se dissolver ao longo da superfície da água e se associam a material particulado, como o sedimento.

Errado
Certo

256657)

Q823110 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3

A ecotoxicologia estuda os efeitos das substâncias tóxicas ou não tóxicas sobre os organismos vivos, populações e comunidades animais ou vegetais, terrestres ou aquáticos, que constituem a biosfera, contemplando, assim, a interação das substâncias com o meio nos quais os organismos vivem em um contexto integrado.

Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

Em um ambiente aquático contaminado por um xenobiótico, a probabilidade de se encontrarem peixes predadores contaminados por esse produto é maior do que a de encontrarem peixes não predadores contaminados, em razão dos processos de biomagnificação e bioacumulação.

Errado
Certo

256658)

Q822977 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue o item que se segue.

O processo de licenciamento ambiental é composto por um grupo de três licenças: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Essas licenças são complementares e interdependentes.

Errado
Certo

256659)

Q822984 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

Por determinação legal, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, considerado instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ser elaborado por bacia hidrográfica, por estado e para o país e aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.

Errado
Certo

256660)

Q822989 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item seguinte.

Se o procedimento de licenciamento for baseado em EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador obriga-se a realizar audiência pública em todos os municípios diretamente afetados pelo empreendimento.

Errado
Certo

256661)

Q822991 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.378, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade parcial do §1.º, do art. 36, da Lei n.º 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) —, na expressão “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, por entender que o valor da compensação-compartilhamento deve ser fixado proporcionalmente
ao impacto ambiental. A respeito do instituto da compensação ambiental tratado nessa previsão legal e sua contribuição para a implementação do SNUC, julgue os itens subsequentes.

O montante a ser pago a título de compensação ambiental é definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento causador de significativa degradação, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e após ouvido o empreendedor.

Errado
Certo

256662)

Q822996 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1

Quais são os problemas urbanos? (...) Dois grandes conjuntos de problemas, ou duas grandes problemáticas, associam-se às grandes cidades: a pobreza e a segregação residencial. A pobreza, obviamente, nada parece ter de típica ou especificamente urbana, à primeira vista. Sabe-se, inclusive, que a pobreza, nos países do Terceiro Mundo, é quase sempre maior no campo que na cidade, pois é nas áreas rurais que os percentuais de pobreza absoluta costumam ser maiores.

Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. Rio
de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010, p. 82-3 (com adaptações).

Considerando o fragmento de texto acima, os múltiplos aspectos que ele engloba e os processos recentes de transformação nas cidades e no campo, julgue os itens a seguir.

A segregação residencial não é considerada produto das cidades, uma vez que povoados e aldeias rurais possuem elementos espaciais e complexos residenciais que levam à heterogeneidade do território ordenado no campo.

Errado
Certo

256663)

Q158348 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

256664)

Q158355 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

a)
o servidor temporário.
b)
o titular de cargo em comissão.
c)
o servidor das autarquias e fundações públicas.
d)
o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
e)
o titular cargo de cargo honorífico.

256665)

Q158420 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

256666)

Q158437 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) Por expressa disposição legal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a firmatura do respectivo ato constitutivo, tendo o seu registro natureza jurídica meramente declaratória.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) As fundações podem ser instituídas por contrato particular, escritura pública, testamento ou codicilo, desde que devidamente averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, cabendo-lhe, em última instância, deliberar sobre a aprovação da alteração dos seus estatutos.

256667)

Q158519 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na Lei Complementar n. ^o282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

a) A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.
b) São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.
c) O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.
d) O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.
e) Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

256668)

Q158521 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

256669)

Q158533 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.
b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.
c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.
d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.
e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

256670)

Q158538 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

a) Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia ter ajuizado a ação cabível.
b) No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Leila alugou um imóvel em determinada imobiliária e, em 20/1/2009, deixou de pagar um dos aluguéis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.
Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.
d) Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
e) Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z, com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados, a ação somente poderá se intentada quando cessar a incapacidade de Z.

256671)

Q158552 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

a) A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
b) Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
c) A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
d) A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
e) A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

256672)

Q158557 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

256673)

Q158564 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

256674)

Q158583 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

a) A agilidade é característica fundamental do memorando e do e-mail.
b) No campo destinatário de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
c) O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
d) Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.
e) O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.

256675)

Q158588 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.
b) O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.
c) Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.
d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.
e) O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

256676)

Q158603 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
b) A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
c) Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
d) Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
e) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

256677)

Q158608 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

a) condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.
b) restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.
c) pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.
d) enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.
e) não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

256678)

Q158610 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

a) O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
b) Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.
c) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
d) O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

256679)

Q158627 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.

256680)

Q158634 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.
b) Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
c) No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.
d) É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.
e) Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.

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