Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação psíquica provocada pelo estado de ebriez.
II. A embriaguez patológica, por exercer um trabalho progressivo de destruição dos poderes psíquicos do agente, poderá isentá-lo de pena ou diminuí-la de um a dois terços.
III. A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma.
IV. A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena. Assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir.
Paulo, diante de séria discussão com Pedro, dirigiu-se até a sua residência e, visando causar mal injusto contra este, apanhou uma arma de fogo e, de dentro de seu quintal mas em direção à via pública, efetuou vários disparos contra a pessoa de Pedro. Vale ressaltar que Paulo tinha registro de sua arma de fogo e que Pedro foi socorrido por terceiros e não veio a óbito.
Diante do caso exposto, Paulo responderá pelo crime de
Quanto à jurisdição, considere as afirmativas a seguir.
I. A inércia, a substitutividade, a inevitabilidade e a inafastabilidade são princípios ou características fundamentais.
II. É o poder-função de aplicar o Direito a um fato concreto, exercido pelos órgãos públicos com essa atribuição.
III. É exercida por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos.
IV. Tendo sua origem na autocomposição, a transação penal escapa ao âmbito da jurisdição. Assinale a alternativa correta.
Sobre o tema prisão, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n. 8.956/09 que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias do Estado do Maranhão, progressão é a movimentação do servidor, de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Com base na lei supracitada, assinale a alternativa que indica a circunstância em que o servidor poderá fazer jus à progressão.
A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.
O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.
O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, exceto:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante desse artigo e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, na vigência do estado de defesa, analise as proposições abaixo e assinale a incorreta:
O crime de estelionato é definido no Código Penal Brasileiro da seguinte forma:
Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:
Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:
I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.
II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.
III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.
V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.
VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.
VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.
Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.
O texto a seguir deverá ser utilizado para responder às questões de números 56 e 57.
No texto, a expressão and so on pode ser substituída, sem perda de sentido, por:
Elaborou-se o seguinte programa escrito na linguagem HTML:
Supondo que ele será aberto por um navegador que suporte essa linguagem,o que será exibido na tela é:
Na linguagem PHP, para realizar a leitura dos valores enviados por um formulário por meio do método GET,deve-se utilizar:
Com relação à elaboração do Mapa de Riscos, é correto afirmar que:
Com relação aos extintores de incêndio, segundo as técnicas e procedimentos básicos de emergência contra incêndio,
Nos serviços de instalações elétricas de um canteiro de obras, feiras, exposições ou outras instalações temporárias, as boas práticas de segurança recomendam que:
As radiações não ionizantes, estudadas no campo da higiene ocupacional,estão divididas em famílias e,considerando o seu espectro eletromagnético, tem-se que:
Para os efeitos estabelecidos na NR-16-Atividades e Operações Perigosas, são consideradas áreas de risco as atividades executadas:
No tocante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho,que instituiu as Normas Regulamentadoras, é correto afirmar que os seus preceitos se aplicam:
Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município X. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários.
Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Ferrari é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar
Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.
O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque
