Tanto no setor público como no setor privado, a segurança da informação objetiva proteger as infraestruturas críticas, objetivando viabilizar os negócios como o governo eletrô- nico (e-gov) ou o comércio eletrônico (e-business). A interconexão de redes públicas e privadas, e o compartilhamento de recursos de informação, aumentam a dificuldade de controle, sendo fundamental a formulação de política de restrição de acesso. Descaracteriza-se como procedimentos e ações formais para controlar o acesso a sistemas de informação e serviços:
As informações podem ser comprometidas devido à falta de conscientização, de políticas ou de procedimentos no uso de recursos de troca de informações, podendo gerar implicações nos negócios, nos aspectos legais e na segurança. A troca de informações pode ocorrer por meio do uso de diversos recursos de comunicação, incluindo correios eletrônicos, voz, fax, vídeo e mídias. Neste contexto, NÃO se caracteriza como diretriz para implementação de segurança na troca informações:
Durante o trajeto entre as sedes do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado, enquanto
transportava uma autoridade para evento oficial, o
motorista do veículo oficial é surpreendido, durante o dia,
por uma forte chuva que prejudica a sua visibilidade e dirigibilidade.
No decorrer de todo o percurso sob forte chuva,
manteve as luzes do veículo apagadas na totalidade. Tal
conduta,
Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administra- ção pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,
As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas
No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo
por delegação, sendo o ato originalmente de competência
de seu superior hierárquico, o servidor público federal
Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,
em razão de circunstâncias de índole jurídica.
Nos termos da Lei nº
9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á
editado por
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem
judicial para
Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor,
assistentes e auxiliares da Justiça,
Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:
I.Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II.A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III.Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV.Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos
sobre Territórios não divididos em Municípios.
V.É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados
com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
Está correto o que consta APENAS em
Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto
Considere as seguintes hipóteses: I.Mario removeu sua casa pré-fabricada para outro local, retirando-a do solo e colocando-a em veículo especial. II.Maria possui direito real sobre o veículo marca X, modelo Y, ano 2012. III.Carmelita possui direito à sucessão aberta. IV.Marta removeu as janelas de sua moradia e colocou-as, durante a realização de outros serviços, em um depósito para posterior recolocação no local em que se encontravam. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são exemplos de bens imóveis os indicados APENAS em
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhá- los, os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental são:
No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,
Kaká Menezes, empregado da empresa Silva Ltda., sofreu acidente durante um jogo de futebol, fora da jornada normal de trabalho, sem que tenha havido qualquer obrigação contratual que impusesse sua participação no evento, ou qualquer relação com o exercício do trabalho a serviço do empregador. Nesta hipótese, o caso vertente
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que
ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração
pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante
dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no
8.112/1990,
Considere o exemplo de página abaixo.
Quando a página for carregada no navegador,
A área de conhecimento em gerenciamento de projetos
conhecida como Gerenciamento dos Riscos do Projeto é
composta por um conjunto de processos. Em cada um deles
o Guia PMBoK 4a
edição sugere o uso de ferramentas
e técnicas. Dentre elas, sugere o uso da análise de Forças
(Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades
(Opportunities) e Ameaças (Threats), conhecida como
análise SWOT, no processo de
José deve estabelecer uma política de segurança e implantar
os mecanismos de segurança para o TRF da
4ª Região. Dentre os mecanismos para a segurança física,
José deve escolher o uso de
No Processo Unificado − PU de software, como em todos
os demais processos, são claramente estabelecidos os
produtos que devem ser produzidos em cada fase. Em
sua participação no projeto de desenvolvimento do sistema
de tramitação de processos administrativos por meio
eletrônico do Tribunal, Alberto elaborou, segundo o PU, os
seguintes documentos:
I.Modelo de Projeto (não preliminar).
II.Relatório de teste beta.
III.Requisitos suplementares incluindo não-funcionais.
As fases do PU nas quais Alberto produziu os documentos
acima foram, respectivamente,
O Órgão Judiciário em que Cecília trabalha implantou melhorias de processos de acordo com o estabelecido no CMMI-DEV,
V1.2. Atualmente possui processos gerenciados quantitativamente, todavia melhorados com base na compreensão das causas
comuns de variações inerentes a eles, com foco na melhoria contínua da gama de desempenho, tanto através de melhorias incrementais
quanto inovadoras.
Nessas circunstâncias, tais processos podem ser classificados no nível de capacidade
A respeito do orçamento programa, assinale a alternativa
incorreta.
O paradigma do conflito em uma organização é lugar comum
nas instituições. Afinal, uma organização é formada de
pessoas, que, por sua vez, possuem valores, crenças, visões
de mundo, motivações e, principalmente, inteligências
completamente distintas entre si. Considerando que Gardner
elencou um rol de sete inteligências, assinale a alternativa
que indica aquela que se destaca por ajudar na resolução de
conflitos.
Sobre a Administração e os direitos sociais: I.Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento. II.O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos. III.Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública
Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de
Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio
Para obter um empréstimo bancário, Félix Alberto hipoteca sua casa, concordando em se prever, no contrato com o banco, que este, na qualidade de credor hipotecário, poderá ficar com o imóvel em caso de inadimplência. Também se prevê que o próprio Félix Alberto poderá dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento. Em relação a essas cláusulas contratuais, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
I.As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.
II.A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os
habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade
para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III.A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional,
dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.
Está correto o que consta em
