Questões de Concurso – Aprova Concursos

223681)

Q267359 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:

a) analíticas
b) rígidas
c) promulgadas
d) outorgadas
e) liberais

223682)

Q267361 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

a) solidariedade
b) equidade
c) justiça
d) liberdade
e) propriedade

223683)

Q267366 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

a) nota promissória
b) duplicata
c) cheque
d) conhecimento de ato
e) nota de empenho de despesa

223684)

Q267380 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Ana e Romeu, ambos servidores públicos, após rápido relacionamento amoroso, vêm a contrair núpcias. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, terão direito a afastamento do serviço pelo período de até:

a)
quatro dias
b)
seis dias
c)
oito dias
d)
dez dias
e)
doze dias

223685)

Q267385 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Petrônio, servidor público, tem o cargo que ocupa extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, nessa situação, o servidor estável será posto em disponibilidade com:

a)
vencimentos integrais do cargo
b)
proventos proporcionais ao tempo de serviço
c)
remuneração calculada pela média dos três últimos anos
d)
vencimentos equivalentes ao teto do funcionalismo
e)
proventos integrais com adicional de produtividade

223686)

Q267392 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

De acordo com a Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, é considerada situação de suspeição a relação com algum dos interessados que caracterizar:

a)
amizade íntima
b)
interesse direto na matéria
c)
litígio em curso
d)
participação como testemunha no processo
e)
atuação anterior como perito

223687)

Q267397 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográfi cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo:

a)
cinco anos
b)
oito anos
c)
dez anos
d)
quinze anos
e)
vinte anos

223688)

Q267400 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração

do RIOPREVIDÊNCIA, obediente ao caráter participativo do sistema previdenciário, é composto de cinco representantes dos

segurados e benefi ciários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados

pelo Governador a partir de lista formada pelas respectivas associações de classe, cuja composição tenha caráter de lista:

a)
tríplice
b)
quádrupla
c)
quíntupla
d)
sêxtupla
e)
séptupla

223689)

Q267417 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

None of the companies surveyed in these countries indicated plans to reduce staff.

a) Singapore, Hong Kong, UAE
b) UAE, China, Hong Kong
c) Singapore, Brazil, China
d) China, Brazil, Hong Kong
e) Singapore, Hong Kong, China

223690)

Q267431 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Segundo Dieter Grimm, ex–juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

a) Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais podem ser princípios ou regras. Quando forem princípios constitucionais, sempre ligar–se–ão à democracia, enquanto as regras vinculam–se forçosamente ao despotismo.
b) Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do direito fundamental confunde–se com a máxima da proporcionalidade, já que o autor alemão defende a teoria relativa do núcleo essencial.
c) Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data.
d) Para os defensores da teoria externa dos direitos fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção do direito fundamental importa automaticamente na sua violação, porque toda limitação de um direito é, ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da determinação do seu conteúdo definitivo.
e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

223691)

Q267436 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade da concessionária perante terceiros, em razão do acidente ocorrido, é contratual.
b) No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir da data em que for arbitrada eventual condenação.
c) Devido à culpa concorrente, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável pelo falecimento do pedestre, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.
d) Por se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas é suficiente para afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados.
e) O descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, por si só, retira a responsabilidade da concessionária.

223692)

Q267443 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Para efeito da demonstração das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa que apresenta um fato que não afeta o total do patrimônio.

a) aquisição de ações da própria companhia
b) crédito de juros sobre o capital próprio
c) absorção de prejuízo com reserva de lucros
d) ajuste de exercício anterior por constatação de erro
e) ágio na emissão de ações.

223693)

Q267448 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

a)
o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.
b)
a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe–se às de natureza tributária.
c)
os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.
d)
a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.
e)
qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

223694)

Q267450 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

a) os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.
b) relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.
c) o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.
d) a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.
e) no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve–se emitir certificado de regularidade.

223695)

Q267455 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Suponha que determinado órgão precise assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam aplicadas exclusivamente em programas e ações que visem à consecução de políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo de classificação que deve ser utilizado para obedecer à vinculação.

a) por identificador de uso
b) por natureza da receita
c) por esfera orçamentária
d) por funções e programas
e) por fonte

223696)

Q267462 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Determinado país adotou regime cambial caracterizado pela paridade fixa permanente entre a moeda nacional e determinada moeda estrangeira; pela constituição prévia de um lastro em divisas para o estoque da base monetária; e pela determinação para o Banco Central só emitir moeda com o objetivo de comprar reservas internacionais. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do regime cambial adotado.

a) flutuação pura
b) conselho da moeda
c) padrão ouro
d) união monetária
e) flutuação suja

223697)

Q267474 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

As funções de governo na economia expandiram–se consideravelmente no passado recente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Determinado bem é denominado dominial se seu consumo não pode ser individualizado e sua oferta favorece indistintamente toda a coletividade.
b) Estudos econométricos são utilizados na análise empírica dos determinantes da expansão de gastos do governo.
c) A tendência demográfica de urbanização diminui a pressão sobre a demanda de gastos públicos, na medida em que proporciona ganhos de escala no atendimento às necessidades básicas.
d) A chamada Lei de Wagner procura explicar o crescimento dos gastos do governo em razão inversa ao crescimento da renda per capita.
e) O efeito–translação ocorre quando as necessidades básicas de determinado segmento populacional são atendidas por meio da arrecadação de receitas recolhidas de outro segmento, mais abastado.

223698)

Q267479 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com referência aos efeitos da política fiscal sobre a distribuição de renda de países em desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

a) A elevada incidência de impostos indiretos implica a existência de uma tributação progressiva.
b) Os efeitos distributivos do orçamento público são mais eficazes quando orientados para metas de curto prazo.
c) A distribuição da carga tributária de um imposto geral sobre o consumo de alíquota uniforme deve ser regressiva.
d) A existência de impostos regressivos impede que a política fiscal seja neutra.
e) O impacto da atividade governamental sobre a distribuição de renda é mais bem quantificado no caso dos bens públicos.

223699)

Q267481 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional–programática.

a)
Trata–se do maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e relaciona–se com a missão institucional do órgão.
b)
É toda operação da qual resulte bens e serviços, que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
c)
Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas.
d)
É o instrumento de organização da atuação governamental que concorre para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores.
e)
Consiste no instrumento capaz de medir o desempenho do programa, devendo ser passível de aferição coerente com o objetivo estabelecido.

223700)

Q267537 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Using the above text as reference, choose the correct alternative.
An internal audit,

a) is to be seen as a positive thing for an organization.
b) is usually the result of an external audit.
c) only aims at verifying financial records.
d) never uses independent auditors.
e) is seldom necessary.

223701)

Q267544 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

a)
Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.
b)
O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.
c)
Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
d)
Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.
e)
A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

223702)

Q267549 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos

constitucionais referentes ao controle externo da

Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é

correto afirmar que

a)
é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.
b)
é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.
c)
o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.
d)
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.
e)
cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

223703)

Q267551 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos

normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),

assinale a alternativa correta.

a)
A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer–se representar por advogado. Além disso, enquadram–se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.
b)
Segundo o entendimento do STF, admite–se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.
c)
O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.
d)
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, admite–se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

223704)

Q267556 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale

a alternativa correta.

a)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.
b)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé ou comprovado vício que pode ser presumido.
c)
A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita–se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.
e)
A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

223705)

Q267563 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita–se

a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa

que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com

efeito relevante.

a)
solução definitiva de processo judicial somente cientificada após a publicação das demonstrações e antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO)
b)
sinistro coberto por seguro, mas que reduzirá as operações da empresa
c)
troca dos colaboradores da empresa de auditoria independente que vem realizando os trabalhos normais na empresa
d)
entrada de duas novas empresas num mercado já altamente fracionado
e)
confirmação, pelo governo reeleito, da mesma diretoria do Banco Central.

223706)

Q267568 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do

DF, é correto afirmar que

a)
as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.
b)
o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
c)
a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
d)
é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.
e)
a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

223707)

Q267570 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

a) Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna–o responsável solidário.
b) O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.
c) A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.
d) Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.
e) Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

223708)

Q267582 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Assinale a alternativa que define corretamente o deficit público pelo conceito conhecido como “acima da linha”.

a) Resultado do deficit total do setor público subtraído do efeito inflacionário.
b) Saldo de despesas sobre as receitas, ambos considerados a preços correntes.
c) Deficit apurado no orçamento fiscal referente à administração pública direta.
d) Saldo negativo das contas do sistema financeiro de contabilidade pública.
e) Resultado da comparação entre receitas e despesas discriminadas em níveis e subníveis.

223709)

Q267587 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Tendo por base o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 acerca da

Contabilidade, assinale a alternativa correta.

a)
Ao determinar o controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a Administração Pública for parte, o legislador deu–lhes o mesmo tratamento das operações financeiras e patrimoniais.
b)
O controle da programação e da execução orçamentária é efetuado extracontabilmente, por não se confundir com a contabilidade patrimonial.
c)
Os Restos a Pagar são classificados, na dívida flutuante e na dívida fundada, de acordo com os prazos de vencimento.
d)
As operações de natureza estritamente financeira, não constantes da execução orçamentária, são do mesmo modo controladas e formalmente registradas.
e)
A antecipação de receita orçamentária, destinada a ajustar o fluxo de caixa, constitui dívida consolidada.

223710)

Q267594 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos achados de auditoria, assinale a alternativa

correta.

a)
O achado é considerado negativo quando os testes efetuados não revelam nenhuma irregularidade ou impropriedade.
b)
O descumprimento de cláusulas contratuais é revelador de irregularidade.
c)
A prática de ato de gestão antieconômico caracteriza–se como uma impropriedade.
d)
A consistência constitui requisito básico de um achado, de tal modo que possa ser convincente para quem não participa do trabalho.
e)
O critério de auditoria é o referencial adotado na realização da auditoria, que reflete a experiência pessoal e os juízos de valor de quem executa os trabalhos.

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