Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o próximo item
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
Segundo a disciplina da Lei n° 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública
O grau de maturidade na gestão de processos define a
maturidade a partir de níveis, que medem a evolução da
instituição quanto às práticas de gestão/gerenciamento de
processos. O Guia de Gestão de Processos do Governo
do Gespública (2011) descreve a maturidade do processo
segundo níveis, utilizando, como um dos modelos a visão
da Society for Design and Process Science – SDPS,
sendo o
Sobre a disciplina constitucional da associação sindical,
considere:
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são
asseguradas mediante autorização do Estado para
sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro
no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada,
porém, a participação dos aposentados filiados
nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas
apenas da participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Com base nos dados abaixo, retirados de um balancete, determine o valor do Ativo Total:
Com base nos dados acima, é CORRETO afirmar que o valor do Ativo Total é:
Uma Sociedade Empresária apresentou os seguintes dados de transações realizadas.
Com base nos dados acima, e sabendo-se que o ICMS sobre as compras é
recuperável, a apuração do resultado apresenta:
Uma Sociedade Empresária realizou as seguintes transações, no mês de dezembro de 2013:
Com base nos dados apresentados, o Lucro Bruto apurado em dezembro de
2013, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, é de:
Assinale a opção que apresenta o fato contábil que gerou o lançamento abaixo:
A opção que representa o fato contábil acima é:
Um título de renda fixa, com prazo de dois anos, garante pagamentos de juros de
R$600,00, ao final de cada ano, e resgate de R$5.000,00, no vencimento do título.
Considerando-se uma taxa de juros compostos de 10% ao ano, o valor presente
do título é igual a:
De acordo com a Resolução CFC n.º 1.370/11 Regulamento Geral dos Conselhos
de Contabilidade, compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade:
De acordo com a NBC TG 26 (R1 ) Apresentação das Demonstrações Contábeis,
assinale a opção INCORRETA.
A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá
automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou
chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que
indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei
para a referida substituição.
Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa
que indica uma competência desse Tribunal, que
expressamente independe de distribuição.
Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA),
assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.
A conduta adotada pelo Governador
Para melhorar a sua produtividade, a empresa “X" utilizase de indicadores de desempenho. As ausências e atrasos
dos empregados estão retratados no indicador denominado
According to the text, the words their (line 5), their (line 14),
which (line 19), who (line 21), and ones (line 26) refer,
respectively, to
O PMBOK é um livro do Project Management Institute
(PMI), que apresenta um conjunto de práticas para
gerenciamento de projetos. Assinale a alternativa que
apresenta os grupos de processos do ciclo de vida e da
organização de um projeto, segundo o PMBOK.
Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a
alternativa correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Atenção: Para responder às questões de números 5 a 10, considere o texto abaixo.
Quando se olha para o que aconteceu no cenário cultural brasileiro durante a última década e meia, não há como escapar do impacto da tecnologia. Ela possibilitou a reorganização dos universos da música, dos filmes e dos livros. Motivou igualmente o surgimento das mídias sociais e das megaempresas que as gerenciam, além de democratizar e ampliar a produção em todas as áreas. Nunca se produziu tanto como agora. As inovações tecnológicas modificaram completamente o debate sobre cultura, trazendo, para os próximos anos, ao menos três questões centrais. A primeira é a tensão entre as formas ampliadas de criatividade e os contornos cada vez mais restritos dos direitos autorais. Com a tecnologia, gerou-se um contingente maciço de novos produtores de conteúdo. Isso faz com que os limites do que chamamos "cultura" fiquem permanentemente sujeitos a contínuas "invasões bárbaras", vindas dos recantos mais inusitados. Vez por outra, alguns casos simbólicos extraem essas tensões do cotidiano no qual elas ocorrem e as colocam num contexto jurídico, em que uma decisão precisa ser tomada. O outro tema é o permanente conflito entre passado e futuro, exacerbado pela atual revolução tecnológica. Em seu livro mais recente, Retromania, o escritor e crítico inglês Simon Reynolds afirma que nosso atual uso da tecnologia, em vez de apontar novos caminhos estéticos, está criando um generalizado pastiche do passado. Vivemos num mundo onde todo legado cultural está acessível a apenas um clique. Uma das respostas inteligentes à provocação de Reynolds vem dos proponentes da chamada "nova estética", como o designer inglês James Bridle: para eles, mesmo sem perceber com clareza, estamos desenvolvendo novos modos de representar a realidade, em que o "real" mistura-se cada vez mais a sucessivas camadas virtuais. O mundo está cheio de novidades. É só reeducar o olhar para enxergá-las, algo que Reynolds ainda não teria feito. A tese de Reynolds abre caminho para o terceiro ponto. Na medida em que "terceirizamos" nossa memória para as redes em que estamos conectados (a nuvem), ignoramos o quanto o suporte digital é efêmero. Não existe museu nem arquivo para conservar essas memórias coletivas. Artefatos digitais culturais se evaporam o tempo todo e se perdem para sempre: são deletados, ficam obsoletos ou tornam-se simplesmente inacessíveis. Apesar de muita gente torcer o nariz à menção do Orkut, a "velha" rede social é talvez o mais rico e detalhado documento do período 2004-2011 no Brasil, já que registrou em suas infinitas comunidades a ascensão da classe C e a progressão da inclusão digital. No entanto, basta uma decisão do Google para tudo ficar inalcançável.
(Adaptado de Ronaldo Lemos. Bravo! outubro de 2012, edição especial de aniversário, p. 26)
Afirma-se corretamente, de acordo com o texto:
Atenção: Para responder às questões de números 5 a 10, considere o texto abaixo.
Quando se olha para o que aconteceu no cenário cultural brasileiro durante a última década e meia, não há como escapar do impacto da tecnologia. Ela possibilitou a reorganização dos universos da música, dos filmes e dos livros. Motivou igualmente o surgimento das mídias sociais e das megaempresas que as gerenciam, além de democratizar e ampliar a produção em todas as áreas. Nunca se produziu tanto como agora. As inovações tecnológicas modificaram completamente o debate sobre cultura, trazendo, para os próximos anos, ao menos três questões centrais. A primeira é a tensão entre as formas ampliadas de criatividade e os contornos cada vez mais restritos dos direitos autorais. Com a tecnologia, gerou-se um contingente maciço de novos produtores de conteúdo. Isso faz com que os limites do que chamamos "cultura" fiquem permanentemente sujeitos a contínuas "invasões bárbaras", vindas dos recantos mais inusitados. Vez por outra, alguns casos simbólicos extraem essas tensões do cotidiano no qual elas ocorrem e as colocam num contexto jurídico, em que uma decisão precisa ser tomada. O outro tema é o permanente conflito entre passado e futuro, exacerbado pela atual revolução tecnológica. Em seu livro mais recente, Retromania, o escritor e crítico inglês Simon Reynolds afirma que nosso atual uso da tecnologia, em vez de apontar novos caminhos estéticos, está criando um generalizado pastiche do passado. Vivemos num mundo onde todo legado cultural está acessível a apenas um clique. Uma das respostas inteligentes à provocação de Reynolds vem dos proponentes da chamada "nova estética", como o designer inglês James Bridle: para eles, mesmo sem perceber com clareza, estamos desenvolvendo novos modos de representar a realidade, em que o "real" mistura-se cada vez mais a sucessivas camadas virtuais. O mundo está cheio de novidades. É só reeducar o olhar para enxergá-las, algo que Reynolds ainda não teria feito. A tese de Reynolds abre caminho para o terceiro ponto. Na medida em que "terceirizamos" nossa memória para as redes em que estamos conectados (a nuvem), ignoramos o quanto o suporte digital é efêmero. Não existe museu nem arquivo para conservar essas memórias coletivas. Artefatos digitais culturais se evaporam o tempo todo e se perdem para sempre: são deletados, ficam obsoletos ou tornam-se simplesmente inacessíveis. Apesar de muita gente torcer o nariz à menção do Orkut, a "velha" rede social é talvez o mais rico e detalhado documento do período 2004-2011 no Brasil, já que registrou em suas infinitas comunidades a ascensão da classe C e a progressão da inclusão digital. No entanto, basta uma decisão do Google para tudo ficar inalcançável.
(Adaptado de Ronaldo Lemos. Bravo! outubro de 2012, edição especial de aniversário, p. 26)
No contexto, basta uma decisão do Google para tudo ficar inalcançável.
A função sintática do termo sublinhado acima é igual à do
que se encontra, também sublinhado, em:
A Administração pública instaurou sindicância para apurar suposta irregularidade praticada pelo servidor público federal Henrique
no exercício de suas funções. Ao final da sindicância, constatou-se a veracidade dos fatos, sendo aplicada, de imediato, a respectiva
penalidade disciplinar ao servidor. Nos termos da Lei no
8.112/1990, a penalidade aplicada foi de
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro − CTB, são veículos que gozam de prioridade no trânsito, livre circulação e parada:
Quanto ao “planejamento de contingência” é correto afirmar:
O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que
veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais
da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas
condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante
ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que
O advento da informática e da globalização transformou o
domínio do conhecimento, em seu sentido mais amplo, no
diferencial que distingue as nações e instituições mais desenvolvidas
das demais. O estabelecimento de procedimentos
operacionais apropriados para proteção de documentos,
mídias magnéticas de computadores, dados de entrada
e saída de documentação dos sistemas contra divulgação
não autorizada, modificação, remoção e destruição,
objetivam salvaguardar os dados e informações nele contidos.
No caso do manuseio de mídias, tratamento das informações
e segurança da documentação dos sistemas, DESCARACTERIZA-SE
como procedimento correto de
segurança:
