Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.
O uso da fórmula d'Hondt para distribuir, nas eleições brasileiras, as cadeiras entre os partidos concorrentes contribui para o aumento do número de partidos com representação na Câmara dos Deputados.
Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, durante o Império, a dispersão da população e a dificuldade no estabelecimento de um controle político direto sobre o território foram aspectos mandatórios para que o governo central estabelecesse pactos informais com os poderes regionais.
No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue os itens subsecutivos.
As estratificações sociais são sistemas de classificação não universalizantes e representados por distribuição assimétrica entre direitos e obrigações.
No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue os itens subsecutivos.
Mobilidade social é um conceito que se refere a mudanças na posição econômica, social, religiosa e ideológica de um indivíduo ou de um estrato social.
No que se refere ao conceito de ideologia, julgue os itens a seguir.
Segundo Bergmann, a finalidade da ideologia é deslocar a teoria e o intelecto das incrustações da praxe, e, segundo Marx, a ideologia libera a praxe das incorreções da teoria e da consciência.
Julgue os itens seguintes, relativos a sociedade, conflito social e ação coletiva.
Sociedades, comunidades ou grupos somente se constituem como estrutura social quando se comportam de modo regular e previsível.
Julgue os itens seguintes, relativos a sociedade, conflito social e ação coletiva.
Na concepção de Weber, a compreensão de sociedade está calcada na racionalização burocrática, que, por sua vez, consiste na organização eficaz de pessoas.
Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue às durezas da escravidão.
Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).
Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele abordada, julgue os itens a seguir.
O Projeto UNESCO, datado do início da década de cinquenta do século passado, foi criado para que se avaliasse a questão racial no Brasil e, embora não tenha produzido grande impacto social, reafirmou e fortaleceu as avaliações culturalistas relativas ao problema racial brasileiro.
O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser "súdito" ou ser "soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que não se quer mais ser apenas "súdito", ou seja, simples sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.
André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.
Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue os itens de 194 a 198.
As políticas de ação afirmativa voltadas para a população negra desenvolvidas no Brasil desde o início dos anos 2000, têm gerado polêmicas sociais, mas não jurídicas.
Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o "homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Sergio Buarque de Holanda.
Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.
Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Em Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre analisa a formação da família patriarcal, argumentando que a miscigenação entre portugueses e africanos é o principal empecilho para o desenvolvimento da nação brasileira.
Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o "homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Sergio Buarque de Holanda.
Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.
Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na década de sessenta do século XX, surgiu a chamada teoria da dependência, proposta que punha em questão o marxismo tradicional e dialogava de forma crítica com os argumentos desenvolvimentistas da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), incluindo-se entre os expoentes dessa formulação os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Enzo Faletto.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens de 211 a 214.
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados
Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos
que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa
autoriza a atuação de servidor público em desconformidade
com a regra legal, desde que haja a comprovação do
atingimento da eficácia na prestação do serviço público
correspondente.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os
seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são
passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência
e oportunidade.
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por
atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política.
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da
Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de
sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter
jurisdicional, competência consultiva.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Os direitos políticos passivos consagram as normas que
impedem a participação no processo político eleitoral.
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes,
considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade
ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo–se,
para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento,
conforme a doutrina majoritária.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu
patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias,
por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei,
contrato ou estatutos.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com
vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um
contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um
título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da
abstração.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de
concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no
conceito de populações tradicionais.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação
histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a
seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada
para que se combatesse a situação fundiária caótica existente
à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial
brasileiro.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador
constituinte fez constar expressamente na CF vedação à
aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
A CF assegura expressamente aos estados-membros a
propriedade das terras indígenas não situadas em área de
domínio da União.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário
praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de
crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu
prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira
parcela do benefício.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena
imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser
aumentada até a metade quando tomarem parte da associação
criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
