Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, mediante o consentimento expresso do credor. Assim, o devedor primitivo fica exonerado, salvo se aquele, à época da assunção, fosse insolvente e o credor o ignorasse.
Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
O cessionário do crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, de montagem, de criação, de construção, de transformação, de importação, de exportação, de
distribuição ou de comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O fornecedor de serviços responde, em caso de comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos.
Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
Caso a substituição do devedor seja anulada, restaurar‑se‑á o débito, mas sem eventuais garantias anteriores.
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue os itens de 47 a 50.
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Texto CB1A1-I
Ouvir é um sentido e uma das ações humanas mais básicas e elementares na comunicação. Essa ação é bastante relevante quando se trata de responsividade e prestação de contas no âmbito da gestão pública. Na discussão sobre o modelo ideal de ouvidoria pública, a transparência, a autonomia e a promoção da participação e do controle social são centrais. Assim, para que as ouvidorias públicas cumpram seu papel no fortalecimento da democracia participativa e no aperfeiçoamento da gestão pública, é fundamental que os ouvidores exerçam suas atribuições com autonomia e independência.
O desenvolvimento das estruturas burocráticas do Estado gerou a necessidade de proteção de direitos dos cidadãos contra usos e abusos do poder público. A inexistência de controle efetivo e de penalidades aplicáveis aos serviços públicos enfraquece os ideais democráticos, limitando a influência dos cidadãos no funcionamento e na fiscalização das instituições do
Estado e os expondo aos riscos potenciais da burocracia.
Portanto, a autonomia das ouvidorias públicas está relacionada ao provimento de estruturas que possibilitem a prestação de
contas à sociedade, com o objetivo de expor os erros governamentais e ativar o funcionamento das agências horizontais. Dessa forma, a ouvidoria tem o papel não de se contrapor ao órgão ou à entidade na defesa do cidadão, mas de garantir que a demanda da cidadania seja considerada e tratada, à luz das garantias constitucionais e legais, atuando no sentido de recomendar adequações necessárias ao efetivo funcionamento da administração pública.
Michelle Vieira Fernandez et alii. Ouvidoria como instrumento de participação,
controle e avaliação de políticas públicas de saúde no Brasil. Physis:
Revista de Saúde Coletiva, n.º 31, 2021 (com adaptações).
Em relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens a seguir.
I As ouvidorias públicas são instâncias de defesa e proteção dos cidadãos.
II A necessidade de proteção dos direitos do cidadão contra o poder público motivou o desenvolvimento das estruturas administrativas do Estado.
III A autonomia das ouvidorias públicas se vincula à garantia de controle, pela sociedade, dos serviços públicos prestados.
Assinale a opção correta.
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.
Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.
Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue os itens 44 e 45.
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.
Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei n° 3.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
A frase abaixo em que a transformação da oração sublinhada em um termo nominalizado foi feita de forma adequada, é:
Assinale a alternativa que indica o número correto de pronomes presentes no trecho a seguir:
“Colocadas as diferenças entre esses eficientes lados de nossa cachola, vamos para o que interessa nessa matéria: as previsões de Daniel Pink para o futuro que estava raiando”.
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.
Texto 1A06
Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.
Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o
Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.
Ana, servidora que atua na Secretaria de Educação do Município Sigma, foi incumbida, por sua superiora hierárquica, de elaborar um projeto de remodelação das unidades escolares existentes no Município, de modo a cumprir, fielmente, o princípio norteador da Estrutura de Ação em Educação Especial adotada na Declaração de Salamanca.
Após realizar as pesquisas necessárias, Ana concluiu corretamente que, de acordo com o referido princípio, o Município deve
Embora possuam semelhanças, é evidente que a Administração Privada e a Administração Pública contêm diversas distinções entre si, a começar pelas regras que regem cada uma delas. Tendo essa diferença em consideração, analise as características a seguir.
I. Possibilidade de realizar tudo aquilo que não é proibido por lei.
II. Visa primordialmente o lucro financeiro.
III. A descontinuidade de liderança dificulta ações e planejamento de longo prazo.
Assinale a opção que apresenta apenas característica(s) típica(s) da Administração Pública.
