Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
- As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
- O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
- O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
- Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é
A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
- Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial, é imprescindível que entre eles haja conexão.
- O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa dispensar instrução probatória.
- A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta. Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta, não deve haver intimação para réplica.
Assinale a opção correta.
Ocorre resolução de mérito quando o juiz
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.
Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z
A Lei n.º 8.027/1990
Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar
Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será
Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.
Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,
A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da
No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir.
- O juízo arbitral pode decidir por equidade.
- O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz togado.
- A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial.
- A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por escrito.
Estão certos apenas os itens
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue:
O trecho “Desparafusa (...) sua cabeça” (ℓ. 14 a 21) detalha a “linha de produção repetitiva” (ℓ.13) mantida por Adílson no trabalho com o e-lixo
Com relação às ideias do texto, julgue:
O texto apresenta o trecho “pessoas que cultivam laços familiares e sociais são mais estáveis, seguras e resilientes no trabalho” (ℓ. 14 e 15) como possível argumento para a defesa da utilidade do piquenique com os filhos e da cerveja com os amigos
A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto, julgue:
O segmento “Se aceitamos que, de segunda a sexta-feira, os dias são úteis” (ℓ. 1 e 2) expressa uma hipótese real, ou seja, expressa um fato existente
Com relação às ideias do texto, julgue:
Na linha 16, o autor emprega o termo “suscetibilidade” para questionar a desigualdade de gênero enfrentada pelas mulheres como motivo que justificasse a reação da senhora na ópera
A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto, julgue:
A oração “não viu a condenação do conde brutal” (ℓ.15) exprime o motivo, a causa por que a senhora furiosa revoltou-se antes do tempo.
Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue:
Brasília é o centro polarizador da RIDE-DF e é classificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como metrópole nacional.
Com relação à Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE-DF), julgue:
A RIDE-DF é considerada uma região metropolitana que integra apenas os núcleos urbanos do DF e os municípios limítrofes do estado de Goiás
Adriano é assistente social em uma instituição filantrópica e privada que presta serviços de saúde em determinada cidade. Nessa instituição, ele trabalha em intervenções interdisciplinares com profissionais das áreas de psicologia, medicina e fisioterapia, além de ser supervisor de estágio em serviço social e coordenador do núcleo de educação permanente nessa área.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, tendo como referência as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993) e do Código de Ética Profissional do Assistente Social.
A referida instituição pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar, desde que seja firmado com a direção local do SUS, um convênio oucontrato de direito público.
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue:
O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
A respeito da anotação de responsabilidade técnica no âmbito do serviço social, julgue os itens seguintes, com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
O assistente social na qualidade de responsável técnico deve apor em documentos de sua responsabilidade seu nome e número de registro do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), indicando tal qualidade.
Desde a sua formação inicial, o estado moderno atravessou três séculos de evolução, passando por quatro estágios consecutivos de desenvolvimento. A respeito desses estágios, é correto afirmar que
Um gestor público que adota práticas de gestão autorreferidas, com foco na gestão de processos e com racionalidade absoluta, emprega princípios típicos da administração pública
