Q803091 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

a) com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
b) contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
c) caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
d) para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
e) para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

Direito Processual Penal