Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q56744 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Observe a tabela a seguir com as frequências e percentuais do tipo de empresa atuante em um município:

Imagem 023.jpg

Fonte: dados fictícios

Se houvesse interesse em representar a tabela acima de uma forma gráfica, qual seria o gráfico mais apropriado?

a) Histograma.
b) Gráfico em setores.
c) Diagrama em caixas.
d) Diagrama de pontos.
e) Diagrama de dispersão.

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Q56749 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

A amostragem estratificada proporcional, a amostragem por cotas e a amostragem por conglomerados são, respectivamente, amostragem:

a) Não Casual, Casual e Casual.
b) Não Casual, Não Casual e Casual.
c) Casual, Não Casual e Não Casual.
d) Casual, Não Casual e Casual.
e) Casual, Casual e Casual.

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Q56751 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Determinada variável apresenta tradicionalmente média igual a 10. Um pesquisador pretende realizar uma pesquisa por amostragem casual medindo esta variável, sob influência de novos fatores, em indivíduos de uma amostra. Ele tem razões para supor que a média sofrerá uma redução em relação ao valor tradicional.

As hipóteses estatísticas corretas para o teste de hipóteses da média da variável seriam:

a) Hipótese nula: média ? 10; Hipótese alternativa: média < 10
b) Hipótese nula: média ? 10; Hipótese alternativa: média < 10
c) Hipótese nula: média = 10; Hipótese alternativa: média ? 10
d) Hipótese nula: média ? 10; Hipótese alternativa: média > 10
e) Hipótese nula: média ? 10; Hipótese alternativa: média > 10

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Q56794 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
b) Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
c) O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
d) Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

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Q56799 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

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Q56802 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q56826 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social,

Os artigos abaixo foram extraídos da Portaria n.º 063-R, de 29 de
abril de 2010, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo (IPAJM).

Art. 1.º Fixar, a partir de 3 de maio de 2010, o horário de
atendimento ao público externo na sede do IPAJM no período de
8 h a 18 h, exceto na Gerência de Perícia Médica Social, em razão
da realização de perícia por agendamento prévio e teleatendimento.

Art. 2.º Fixar o horário de expediente normal dos
servidores do IPAJM nos períodos de 8 h a 17 h, ou 8 h 30 min a
17 h 30 min ou 9 h a 18 h de segunda a sexta-feira, exceto para os
servidores da central de atendimento e teleatendimento.

§ 1.º O servidor poderá solicitar alteração em seu horário
de expediente, na forma do caput, de forma expressa e justificada,
submetida à apreciação da chefia imediata, que remeterá à diretoria
vinculada para deliberação.

Internet: (com adaptações).

Considere que servidor do IPAJM deseje alterar seu horário de expediente e deva redigir solicitação, conforme estabelece o § 1.º do art. 2.º da portaria supramencionada. Assinale a opção que contém trecho gramaticalmente correto e que poderia compor tal solicitação.

a) Preciso alterar meu horário de expediente devido à necessidade de adequá-lo à entrada e saída de meus filhos na escola.
b) Manifesto expressamente o desejo de alterar meu horário de expediente à medida em que necessito levar meus filhos à escola.
c) Desejo alterar meu horário de expediente para fazer-lhe combinar com o horário escolar de meus filhos, uma vez que cabe-me transportá-los.
d) Aproveito a oportunidade oferecida pela Portaria n.º 063- R/2010 para solicitá-los que alterem meu horário de expediente para levar meus filhos na escola.
e) Venho a presença desta Chefia para solicitar mudança no meu período de expediente, fazendo-o coicindir com o horário escolar de meus filhos.

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Q56852 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Fato contábil é tudo aquilo que acontece com o patrimônio de uma empresa ou de uma entidade; o mesmo que fenômeno patrimonial. Fato contábil é o fenômeno estudado pela contabilidade.

A. L. de Sá e A. M. L. de Sá. Dicionário de contabilidade 10.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008 (com adaptações).

A respeito desse assunto, assinale a opção que contém um exemplo de fato contábil permutativo.

a) venda de mercadoria à vista
b) pagamento de título em atraso, com juros
c) recebimento de duplicata em dinheiro, com juros
d) pagamento antecipado de obrigação, com desconto
e) integralização, em dinheiro, de capital anteriormente subscrito

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Q56857 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

O controle interno, ainda que seja considerado satisfatório, pode apresentar limitações, caso em que o auditor externo deve executar procedimentos mínimos de auditoria. Entre essas limitações, está

a) o maior grau de delegação de autoridade adotado pela administração.
b) o maior nível de competição entre os servidores.
c) a existência de controles cruzados na organização.
d) a falta de instrução suficiente aos servidores quanto às normas internas.
e) o rodízio mais frequente entre os funcionários.

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Q56876 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.
b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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Q56883 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando a fundamentação ético-filosófica do código de ética profissional de serviço social, vigente desde 1993, assinale a opção correta.

a) Esse código afirma o compromisso com valores ético-políticos emancipadores balizados pelo valor central da liberdade.
b) A base de fundamentação teórica desse código é althusseriana.
c) O código em tela não referencia o trabalho como base objetiva de constituição das ações ético-morais.
d) Esse código é limitado quanto à ruptura que estabelece com o serviço social tradicional.
e) O projeto profissional a que o código supramencionado se refere não remete a uma vinculação com um projeto social radicalmente democrático.

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Q56890 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A política pública de saúde é uma das principais políticas sociais de que dispõe a população brasileira, e tem grandes implicações nas condições de vida da população por

a) contribuir na ampliação do número de profissionais de saúde que atendem aos planos de saúde privada.
b) priorizar o atendimento de saúde aos segmentos sociais pobres.
c) fundamentar sua ação no atendimento de doenças infectocontagiosas.
d) direcionar a promoção à saúde para as ações exclusivamente preventivas, e que têm efetividade na redução dos índices de mortalidade infantil.
e) estruturar o modelo de proteção e promoção à saúde, seus serviços e programas em geral na universalização do acesso.

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Q56895 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A respeito das mudanças sociais, econômicas e políticas que alteraram a realidade brasileira nos últimos 20 anos, no Brasil, assinale a opção correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, determinou o percentual do orçamento público que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem destinar para o financiamento das campanhas eleitorais.
b) O desemprego, apesar da expansão, não é significativo, pois atinge, no ano de 2010, apenas 20% da população economicamente ativa (PEA).
c) Consolidaram-se a produção e o consumo do biocombustível, especialmente o etanol.
d) A popularização dos medicamentos genéricos fortaleceu a indústria farmacêutica internacional, que garantiu suas patentes.
e) Criou-se o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinado às ações de caráter emergencial na infraestrutura industrial.

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Q56903 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A família está no centro das políticas de proteção social. Há 20 anos apostávamos no chamado modelo do bem-estar social, capaz de atender a todas as demandas de proteção. Hoje, nas sociedades em que vivemos, um conjunto de fatores derrubou nossas expectativas e vem exigir soluções compulsoriamente partilhadas entre Estado e Sociedade.

Maria do Carmo Brant de Carvalho. Família e políticas públicas. In: Família: redes, laços e políticas públicas. São Paulo, 2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das metodologias de trabalho social com famílias.

a) Em uma abordagem com famílias, é necessário romper com a postura pragmática e voluntarista. É importante que o profissional também suscite a reflexão sobre os modelos, os papéis sociais e familiares, as relações parentais, a dinâmica dos vínculos familiares e as potencialidades das famílias.
b) Para as famílias pobres e em situação de exclusão social, muitas vezes, resta o desafio de enfrentar carências materiais, financeiras e situações de violência sem nenhuma proteção social. Esse enfrentamento só tem sido possível porque as chamadas mães provedoras têm conseguido garantir o conforto financeiro, a unidade e a proteção familiar.
c) A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.
d) É consenso para o serviço social que a estratégia de colocar a família como foco nos programas de proteção social faz parte de um processo de desresponsabilização do Estado, que transfere significativa parcela de cuidados e proteção às famílias, sem considerar, no entanto, suas condições ou estruturas para partilhar tal responsabilidade, o que tem suscitado posicionamentos contrários, em programas de proteção social, à realização de trabalho com famílias.
e) Para o serviço social, é importante levantar o perfil das famílias e os casos de desestruturação familiar, pois essa profissão tem atuado tradicionalmente em uma perspectiva de estruturação de famílias tendo como meta o modelo nuclear.

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Q56908 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando a relação entre poder institucional e saber profissional no contexto do serviço social, assinale a opção correta acerca do conceito de instituição.

a) As instituições se organizam como aparelhos das classes dominantes para desenvolver e consolidar o consenso social necessário à sua hegemonia e direção sobre os processos sociais, se tornando assim um empecilho que inviabiliza o trabalho do assistente social.
b) As instituições não se têm mostrado preocupadas com o bem- estar da população, ou em demonstrar uma face humanista, visto que se vive um momento de crise de paradigmas em que alguns autores já falam em pós-neoliberalismo, comportando- se como no período neoliberal.
c) Algumas pressões sociais são transformadas pela ordem institucional em um problema específico que passa a tramitar hierarquicamente, em um determinado prazo de tempo e de acordo com a disciplina da instituição. Podem-se associar esses dois movimentos, das pressões sociais e da ordem institucional, aos conceitos de instituído e instituinte, respectivamente.
d) A hegemonia e a contra-hegemonia, na relação com a instituição, se constroem a partir de uma vinculação prática entre a atuação do profissional e a própria população-alvo de seus serviços.
e) Os conceitos de instituição e organização, frequentemente apresentados como sinônimos, nas novas correntes teóricas, têm considerado as instituições como estruturas sólidas e tradicionais e as organizações, como estruturas fluidas e modernas.

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Q56910 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Na sua trajetória profissional, o assistente social se depara com os desafios advindos da necessidade da pesquisa e da intervenção qualitativa. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Existe no meio profissional uma dicotomia muito forte entre metodologias quantitativas e qualitativas de pesquisa; por isso, recomenda-se que as duas metodologias não sejam utilizadas ao mesmo tempo para evitar a dispersão na pesquisa.
b) Uma característica fundamental da pesquisa qualitativa é que os dados quantitativos não apresentam mais importância, pois, em vez da ênfase nos índices, nas médias e nas medianas, o significado fundamental são os sujeitos, suas histórias e suas trajetórias.
c) O estudo de caso é uma metodologia para análise da situação e coleta de alguns dados; no entanto, não deve ser considerado um tipo de investigação científica, pois se trata especificamente de um instrumental técnico-operativo do serviço social.
d) Em abordagens de natureza qualitativa, se trabalha com os fatos, de maneira a priorizar a análise, mas, sobretudo, tentando não desconectar o sujeito de sua estrutura, de forma que ele possa interpretar os fatos a partir de sua vivência cotidiana.
e) Na pesquisa de natureza qualitativa, existe um alerta unânime entre os pesquisadores para o perigo da subjetividade. É importante, nesse tipo de pesquisa, construir uma postura distante das emoções e amparada na neutralidade científica. De acordo com essa metodologia, é questão pacífica que pesquisador e pesquisado devem ficar ocultos.

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Q56927 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

a) O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.
b) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
c) Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
d) As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
e) O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.

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Q56934 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.
b) A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.
c) Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.
d) A expressão no todo ou em parte nos termos do art. 52, X, da CF deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.
e) De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais como resoluções administrativas dos tribunais e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório como as resoluções administrativas , desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

302629)

Q56953 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

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Q57343 - FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas

Identifique como verdadeiras ( V ) as cláusulas que contêm áreas de conhecimento do Project Management Body of Knowledge (PMBOK) e como falsas ( F ), as demais.

( ) Gerência de integração do projeto
( ) Gerência do escopo do projeto
( ) Gerência quantitativa de projeto
( ) Gerência integrada de projeto
( ) Gerência da qualidade do projeto
( ) Gerência de configuração do projeto
( ) Gerência das comunicações do projeto
( ) Gerência de contrato com fornecedor do projeto

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V V F F V F V F
b) V V F F V V F V
c) V F F V V F F F
d) F F V F F V V V
e) F V V V F V V V

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Q57355 - FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas

Assinale a alternativa que cita apenas áreas de processo do nível 2 do modelo CMMI, na versão em estágios.

a) Medição e análise, gerência de requisitos, planejamento de projeto.
b) Desenvolvimento de requisitos, monitoração e controle de projeto, gerência de configuração.
c) Garantia de qualidade de processo e produto, verificação, integração de produto.
d) Gerência de contrato com fornecedor, validação, treinamento organizacional.
e) Gerência de riscos, gerenciamento quantitativo de projeto, solução técnica.

302632)

Q57393 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Analise o texto abaixo:

"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

a) interno ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal
b) interno ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
c) externo ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
d) externo ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Fede
e) privado ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal.

302633)

Q57398 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
c) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
e) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

302634)

Q57406 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

De acordo com a Lei nº 5.172/66, é incorreto afirmar:

a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

302635)

Q57413 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes ambientais a pessoa jurídica pode ser condenada à pena privativa de liberdade.
b) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa.
c) Qualquer cidadão que deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa comete crime de abuso de autoridade.
d) É agravante de pena ser o crime contra a ordem tributária praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime constitui contravenção penal.

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Q57627 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

a) Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.
b) Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.
c) Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.
d) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.
e) Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

302637)

Q57634 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.
c) Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d) Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.
e) Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

302638)

Q57639 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

302639)

Q57641 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

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Q57646 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
b) A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
c) Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
d) Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
e) Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

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