Questões de Concurso – Aprova Concursos

9586)

Q875930 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Analise as proposições lógicas, hipoteticamente proferidas por um militar de determinado Batalhão:

I. Se o Tenente emitir o parecer técnico, então o sargento redigirá o Ofício;
II. Os documentos comprobatórios serão anexados ao processo se o sargento tiver redigido o Ofício;
III. Ou os documentos comprobatórios são anexados ao processo, ou são arquivados.

Considerando que as alternativas anteriores possuem valoração verdadeira e, sabendo que os documentos comprobatórios não foram anexados ao processo, então:

a) O Tenente emitiu o parecer técnico e os documentos comprobatórios foram arquivados.
b) O Tenente emitiu o parecer técnico, mas o ofício não foi redigido.
c) Ou os documentos comprobatórios foram arquivados ou o ofício não foi redigido.
d) O ofício não foi redigido e os documentos comprobatórios foram arquivados.

9587)

Q872241 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:

a) regulamentar.
b) hierárquico.
c) normativo.
d) disciplinar.
e) de polícia.

9588)

Q876003 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
b) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
c) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
d) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
e) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

9589)

Q876008 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
d) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

9590)

Q871604 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
b)
O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
c) É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
d) A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
e) A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

9591)

Q876034 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.

a) A prescrição da pretensão executória não se aplica àqueles que estejam submetidos ao regime de medida de segurança.
b) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao maior de 60 anos, na data da sentença, conforme recente entendimento do STJ.
c) Aplica-se a redução do prazo prescricional na hipótese de o acusado completar 70 anos entre a data de prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a condenação.
d) Calcula-se a prescrição, antes do trânsito em julgado, pela pena em abstrato, incluindo-se as causas de aumento de pena, entre elas eventual concurso de crimes.
e) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao indivíduo que tenha respondido ao processo penal e que possua 20 anos de idade na data da sentença.

9592)

Q876046 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No sistema misto, o processo se divide em

a) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com elementos do sistema acusatório, predomina o procedimento público, escrito e sujeito ao contraditório, enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema inquisitivo, a oralidade, o sigilo e a intervenção de juízes togados conduzem a valoração das provas.
b) três fases distintas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo excessivo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a argumentação e o contraditório; na terceira fase, há a participação popular efetivada pela atuação dos tribunos e dos juízes leigos.
c) três fases distintas e interligadas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo nas reduções a termo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a consulta popular com a participação dos jurisconsultos que mediam os debates; na terceira, há o envio dos autos para o oficial da ouvidoria real para a chancela do soberano.
d) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, predomina a procedimento secreto, escrito e sem contraditório; enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas.
e) duas fases: na primeira fase há predominância da oralidade, o libelo acusatório é lido e a pronúncia é formalizada; e, na segunda fase, ocorre o debate entre defesa e acusação.

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Q876053 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.

a) É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
b) As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
c) O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
d) A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
e) Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.

9594)

Q871229 - FGV - 2024 - TJ-MS - Engenheiro Civil

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;
b) empreitada por preço unitário;
c) empreitada integral;
d) contratação semi-integrada;
e) contratação integrada.

9595)

Q876072 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Entre as teorias sociológicas do crime, aquela que buscou explicar os crimes de colarinho branco (white-collar crimes) foi a

a) teoria da anomia, desenvolvida por Robert King Merton, com base na doutrina de Durkheim.
b) teoria da associação diferencial, desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, com base nos pensamentos de Gabriel Tarde.
c) escola de Chicago, cujos estudos se iniciaram nas décadas de 20 e 30 do século XX.
d) teoria da subcultura delinquente, desenvolvida por Erving Goffman e Howard Becker, na década de 50 do século XX.
e) teoria do labelling approach, desenvolvida a partir do trabalho do sociológo holandês Bonger, na década de 60 do século XX.

9596)

Q876084 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

a) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
b) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.
c) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória.
d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.
e) pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.

9597)

Q876109 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Uma empregada de um frigorífico de abate de aves, que trabalha em pé, executando movimentos repetitivos com as mãos durante sua jornada de trabalho, desenvolve quadro de dor no punho direito, acompanhada de parestesias na palma da mão. O exame eletroneuromiográfico demonstrou Síndrome do Túnel do Carpo (STC), com consequente comprometimento do nervo mediano.

Assinale a opção em que todos os testes citados são utilizados para o diagnóstico clínico da STC.

a) Phalen inverso; Bactrian; Tinel.
b) Neer; Phalen; Finkelstein.
c) Phalen; Finkelstein; Neer.
d) Cozen; Phalen; Tinel.
e) Phalen; Tinel; Mill.

9598)

Q870738 - FGV - 2024 - PM-RJ

Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado:

a) desaparecido;
b) extraviado;
c) excedente;
d) agregado;
e) ausente.

9599)

Q876104 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Garimpeiro, proveniente da região amazônica, após ter encontrado ouro no trabalho, é internado com quadro de tremores, fraqueza muscular, diarreia, alterações comportamentais e insuficiência renal aguda.

O quadro apresentado pode estar relacionado à exposição ocupacional por:

a) chumbo metálico.
b) mercúrio elementar.
c) arsênio.
d) cádmio.
e) sais de ouro.

9600)

Q876096 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.

I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.

IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.

Assinale a opção correta

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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