Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
Como se sabe, as vírgulas podem ser usadas para separar palavras ou locuções de natureza corretiva. Isto acontece em:
A seguinte planilha foi desenvolvida em Calc do pacote LibreOffice:
Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
l-Afórmula =MÁXIMO(A1 :B5) irá retornar o maior valor na matriz (A1:B5), ou seja 60.
III- A fórmula =MAIOR(A1:B5;1) irá retomar o maior valor na matriz (A1 :B5), ou seja 60Texto para questões 9 e 10.
O filósofo Sócrates, ateniense, fez a seguinte reflexão: “Se somos contra o Estado, somos apátridas. Se fazemos o bem, somos inimigos. Se falamos a verdade, somos perigosos.
Somos tudo, menos o que eles querem!”
Depreende-se da frase do filósofo:
A questão deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Sobre as especificidades da comunicação oficial, assinale a alternativa correta.
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público.
A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
Na gestão de estoques, um dos métodos mais utilizados é aquele que prioriza, no momento de retirada de estoque, o produto mais antigo. A este método dá-se o nome de:
Entende-se por técnica administrativa um conjunto de processos fundamentais para o funcionamento da organização. O instrumento elaborado por cada setor, que tem por finalidade a padronização das rotinas da organização e é de leitura obrigatória é chamado de
No menu Sistema, do Microsoft Windows 10, há urna série de opções para avaliar, adaptar e otimizar o uso do sistema. Algumas das opções ali presentes, em um submenu à esquerda, incluem, entre outros:
Felipe pegou um empréstimo de R$ 12.500,00 que deverá ser pago em sua totalidade ao final de dois anos corrigidos a título de juros simples com taxa de 12,5% ao ano. O valor a ser pago no final será de:
Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da
Com relação às geometrias plana, espacial e analítica, julgue o item que se segue.
Sendo ABC um triângulo, em que  = 45°, B̂ = 60° e AB = 1, então a altura h relativa ao vértice C tem comprimento dado por h = 
.
P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas
P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
P3: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
C: Os mutuários tiveram prejuízos
Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue os itens a seguir.
A proposição P I é equivalente a "Não é verdade que a fiscalização foi deficiente e que as falhas construtivas foram corrigidas".
O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do referido normativo, consta a determinação de que não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido
Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Pública:
I. Enquanto a Dívida Flutuante é classificada como interna, a Dívida Fundada pode ser interna ou externa, compreendendo, por exemplo, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.
II. A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os juros da Dívida Pública não podem ser considerados transferências de capital.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:
I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica.
II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País.
III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.
É correto o que se afirma
Leia o texto abaixo:
Na mesma velocidade em que as soluções financeiras avançam também surgem ameaças sofisticadas que visam roubar não só o dinheiro como também os dados pessoais dos usuários. E com o PIX não é diferente. Desde que começaram a ser feitos os cadastros das chaves, no último dia 5 de outubro, logo nas primeiras horas, especialistas em segurança da Kaspersky identificaram o registro de 30 domínios fraudulentos com o termo “pix” para captura de dados. Agora já são mais de 100. O rápido interesse dos cibercriminosos não surpreendeu o especialista sênior de segurança da Kaspersky no Brasil, Fabio Assolini. “Quando o governo federal anunciou o cadastro do auxílio emergencial, no dia 3 de abril, até o dia 8 já tínhamos identificamos 100 domínios falsos”, diz. O registro de um domínio é o primeiro estágio de um golpe.
(Anna França. Revista IstoÉ. “Os riscos da nova tecnologia”. Adaptado. 30 de outubro de 2020. Edição nº 2651.)
Com base nas ideias do texto, pode-se afirmar que:
Sobre o backup, considera-se um problema:
Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:
Marque a alternativa INCORRETA considerando a Resolução nº 207/2018 do Conselho Federal de Biblioteconomia e seu art. 7º, que dispõe sobre as proibições no desempenho das funções:
Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
As correspondências no âmbito da redação oficial são utilizadas pela administração pública, é o meio pelo qual o poder público redige atos normativos e comunicações oficiais. São exemplos de correspondências oficiais:
A regência (nominal e verbal), a concordância (verbal e nominal), o uso de elementos coesivos e o uso (presença ou ausência) do “acento” indicativo de crase estão corretos na alternativa:
Sobre o uso dos tempos verbais no texto, é correto o que consta na alternativa:
Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram- se como crimes de abigeato de maior repercussão:
Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:
Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
Sobre o movimento intelectual que ficou conhecido como Escola Clássica da Criminologia, assinale a alternativa correta.
De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
