Considere os eventos seguintes, ocorridos em determinado ente público, devidamente contabilizados no encerramento do último período contábil.
I Um equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 150 mil, dos quais 50% foram pagos à vista e 50% foram pagos a prazo, sem juros.
II Uma unidade geradora de caixa, com valor contábil líquido de R$ 350 mil, teve seu valor recuperável avaliado em R$ 320 mil, para venda, líquido das despesas de comercialização; e em R$ 345 mil, se continuar em uso.
III A perda de uma ação judicial foi considerada provável pelo departamento jurídico do ente, o que deverá implicar em uma saída financeira de R$ 25 mil.
IV Um antigo colaborador, preocupado com a qualidade do serviço prestado pelo ente, comprometeu-se a realizar uma doação de R$ 100 mil, tão logo recebesse uma ação que estava em fase de liquidação.
Nessa situação hipotética, o impacto desses eventos sobre a situação patrimonial líquida do ente no referido exercício terá sido
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, não havia justificativa para concessão do benefício de forma superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou
monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de deserção.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ.
A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
No dia 2 de agosto de determinado ano, uma sexta-feira, foi disponibilizada a intimação processual eletrônica, a ser publicada no Diário Judicial Eletrônico. Após dez dias da publicação, o destinatário da intimação ainda não havia acessado o sistema.
A tabela a seguir mostra o calendário referente ao mês em questão. 
Com base na situação hipotética e na tabela apresentada, e considerando que o prazo de intimação é de cinco dias úteis, o prazo processual se encerrará às 24 h do dia
A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de
que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as características das fases ou classificação dos direitos trabalhistas, de acordo com Sérgio Pinto Martins (2008).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento.
Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
Jaqueline é diretora do complexo penitenciário de Goiânia, local onde se reúnem penitenciárias e colônias penais industriais. Coordenando o preenchimento das vagas, Jaqueline constata que uma apenada executada em regime fechado já está apta a progredir de pena, mas a colônia penal feminina está superlotada e, por isso, decide manter a apenada em regime fechado, até que a
vaga na colônia seja liberada.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta conforme orientação jurisprudencial.
Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à
Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal.
Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar
De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de
_______________________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Ao ser intimado em procedimento de cumprimento de sentença, o réu requereu a limitação do número de exequentes por considerar que, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantidade de litisconsortes ativos dificultaria o cumprimento da decisão exequenda.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a limitação do denominado litisconsórcio multitudinário
No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.
No dia 2 de agosto de determinado ano, uma sexta-feira, foi disponibilizada a intimação processual eletrônica, a ser publicada no Diário Judicial Eletrônico. Após dez dias da publicação, o destinatário da intimação ainda não havia acessado o sistema.
A tabela a seguir mostra o calendário referente ao mês em questão. 
Com base na situação hipotética e na tabela apresentada, e considerando que o prazo de intimação é de cinco dias úteis, o prazo processual se encerrará às 24 h do dia
A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada
A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.
A filiação de um segurado obrigatório à previdência social se concretiza com o pagamento da primeira contribuição previdenciária desse segurado.
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I. A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III. O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Assinale a opção correta.
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 14.130/2012, a criação, alteração e extinção de defensorias públicas e de suas atribuições são de competência do Conselho Superior, mediante iniciativa do defensor público-geral do estado, do corregedor-geral da Defensoria Pública ou da maioria dos defensores públicos lotados nos órgãos de atuação da respectiva Defensoria Pública Regional.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
No que se refere ao critério de hipossuficiência financeira para atendimento de pessoas físicas, na aferição da renda familiar, serão deduzidos o valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional por dependente e o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários.
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação ao instituto das provas no processo do
trabalho.
A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige
A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da
A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada
Como os processos jurídicos são costumeiramente compostos de centenas de páginas e estudos indicam que mudar levemente a tonalidade das páginas pode facilitar a leitura, tomou-se uma decisão de que todo processo de determinado órgão será organizado de modo que as primeiras 25 páginas tenham fundo branco, as 20 seguintes tenham fundo bege, as 15 seguintes tenham fundo verde claro, com o referido procedimento sendo repetido de modo que as 25 páginas seguintes tenham fundo branco e assim sucessivamente.
Se um processo de 400 páginas já tiver sido organizado conforme esse procedimento,
