Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q150773 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Dentre os itens abaixo arrolados, a alternativa que não pode ser objeto de hipoteca, consoante as regras do Código Civil, é:

a) o domínio direto
b) o domínio útil
c) as estradas de ferro
d) os navios
e) o direito pessoal de uso

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Q150778 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie, ocorre a denominada desapropriação por:

a) área
b) zona
c) distrito
d) interesse
e) confisco

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Q150780 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No regime jurídico das águas públicas, é correto afirmar que o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, será realizado mediante o seguinte fato:

a) exploração direta pelos municípios onde os potenciais estão localizados
b) concessão a entidades sem fins lucrativos para preservação econômica
c) exploração por meio de permissão para pessoas jurídicas de direito privado
d) concessão direta ao Distrito Federal que centraliza a atuação em energia
e) autorização a entidades administradas por integrantes de etnias carentes

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Q150785 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a) Os Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.
b) As Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.
c) O Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.
d) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) A competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.

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Q150805 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Para a verificação do tempo aproximado demorte em um cadáver parcialmente esqueletizado, torna-se dispensável:

a) o conhecimento de dados relacionados com o lugar de encontro do corpo, se aberto ou fechado, e o tipo de sepultamento.
b) o estudo do corpo e do local por entomologista.
c) a informação sobre a época do ano e as condições climáticas.
d) a dosagemde carbono 14 nos despojos.
e) a ciência da causa da morte, se violenta ou natural.

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Q150812 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETOafirmar:

a) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
b) Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
c) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
d) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e) Quando decisão judicial determinar sejam toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

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Q150817 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

É modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:

a) pagamento.
b) dação empagamento.
c) confusão.
d) compensação.
e) novação.

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Q150824 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.

a) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a hipótese do veto imotivado.
b) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os atos legislativos em fase de formação.
c) Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.
d) Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos em que houver.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça e pela ação direta de controle de constitucionalidade, nos casos emque a lei ou ato normativo municipal se referirem a ato que tenha repercussão geral.

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Q150829 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

a) LeisDelegadas.
b) Medidas Provisórias.
c) Resoluções.
d) Leis Complementares.
e) Decretos Legislativos.

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Q150831 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

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Q150836 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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Q150843 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.

a) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo ocupado de fato.
b) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.
c) Deve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.
d) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo ocupado de fato.
e) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo ocupado de fato.

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Q150848 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.
b) A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.
c) A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.
d) Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.
e) Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

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Q150850 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.
b) A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.
c) A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.
d) Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.
e) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

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Q150855 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

a) Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
b) Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.
c) Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.
d) Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.
e) Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.

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