Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q133154 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.
b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.
c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.
d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

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Q133159 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
b) Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
c) Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.
d) Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
e) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.

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Q133161 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.
b) De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.
c) A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.
d) Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.
e) O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

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Q132909 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:

I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.

II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.

III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmativas I, III e IV.
b) Apenas a afirmativa III.
c) Apenas as afirmativas II, III e IV.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV.
e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

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Q132916 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde.
b) Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
c) São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.
d) Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União.
e) Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

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Q132930 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere as assertivas a seguir que dizem respeito às garantias eleitorais.

I. Um eleitor com sentença condenatória por crime inafiançável pode ser preso ou detido, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, apenas se decisão tiver o trânsito em julgado.

II. A prisão pelo crime de "boca de urna" tem sido relaxada e considerada ilícita pela jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, uma vez que nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor.

III. Os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito, desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

IV. O presidente da mesa receptora, assim como o juiz eleitoral, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as assertivas I, III e IV.
b) Apenas a assertiva III.
c) Apenas a assertiva IV.
d) Apenas as assertivas III e IV.
e) Todas as assertivas.

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Q132942 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um caráter preventivo e um caráter repressivo, pois serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, desde que causada por ato do Poder Público. Essa característica faz com que seu objeto seja mais amplo que o da ação direta de inconstitucionalidade. Eis que a inconstitucionalidade discutida nesta ação somente pode advir de lei ou ato normativo.

II. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade; afinal, há que se reconhecer que se a norma é inconstitucional, não teve eficácia e, por isso, não revogou lei. Assim, a lei que se acreditava revogada, não estava e volta a ter vigência.

III. Se, no controle abstrato estadual, o parâmetro é uma norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, o julgamento abrirá a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal, dando-lhe a chance de se manifestar sobre a constitucionalidade da lei perante a Constituição Federal.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmações I e III.
b) Apenas as afirmações II e III.
c) Apenas as afirmações I e II.
d) Apenas as afirmações I, II e III.
e) Apenas a afirmação II.

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Q132954 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Artigo 309 do Código Eleitoral:
Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão de até três anos.

a) Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
b) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção
.
c) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
d) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q150045 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando o que dispõe a legislação vigente sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, assinale a opção correta.

a) Caso não seja contratado para executar a obra, o autor do projeto só poderá acompanhar a sua execução mediante autorização expressa do dono do empreendimento.
b) Entidades públicas que executam atividades de engenharia estão dispensadas da fiscalização dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
c) A atribuição da denominação de engenheiro a profissionais de nível médio que detenham notório saber na área de engenharia condiciona- se à aprovação do CONFEA.
d) Em órgãos públicos que realizam atividades de engenharia, para os cargos e funções de chefia, que exijam conhecimentos de engenharia, a obrigatoriedade de habilitação é dispensável.
e) Empresas construtoras somente poderão executar obras de engenharia se houver a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo CREA.

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Q150052 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

O custo que compõe as bonificações e despesas indiretas (BDI) e corresponde ao rateio dos custos da sede da empresa construtora denomina-se

a) mobilização.
b) instalação e manutenção do canteiro.
c) despesas financeiras.
d) encargos sociais.
e) administração central.

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Q150057 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Acerca dos modos de transporte e de suas dimensões, assinale a opção correta.

a) Considerada a disponibilidade que representa o número de localidades onde o modo de transporte é utilizado , o modo de transporte mais adequado é o ferroviário.
b) Considerados os critérios de velocidade, consistência e disponibilidade, o modo de transporte mais adequado é o aquaviário.
c) Considerados os critérios de consistência, capacitação e frequência, o modo de transporte mais adequado é o aéreo.
d) Considerada a velocidade, o transporte aéreo é o mais adequado para percorrer pequenas distâncias, devido ao tempo de coleta e de entrega.
e) A capacitação relaciona-se à possibilidade de determinado modo de transporte carregar diferentes volumes e variedades de produtos, sendo o destaque o modo de transporte aquaviário que transporta quase todos os tipos de produtos.

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Q150064 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sabendo que algumas características da região amazônica diferenciam-na das demais regiões no que tange a planejamento, projeto e construção de obras de infraestrutura aquaviária, assinale a opção correta acerca dos projetos de portos fluviais na Amazônia.

a) Em virtude de a construção de terminais fluviais na Amazônia gerar poucos impactos ambientais, o licenciamento ambiental é geralmente dispensável.
b) Para a montagem da estrutura naval de cais flutuante, é necessário transportar as peças que serão utilizadas na construção do porto até o local destinado à construção, bem como acondicioná-las convenientemente.
c) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais fixo, fundeado e distante da margem.
d) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais flutuante, fundeado e próximo à margem.
e) Devem-se considerar no dimensionamento as diversas cargas variáveis, tais como os empuxos de terra, as ações ambientais, as cargas hidráulicas, de utilização e de construção e as oriundas de deformações.

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Q150069 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

No que se refere aos sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas, assinale a opção correta.

a) O consumo per capita é a quantidade média de água distribuída por dia.
b) No projeto de um sistema de abastecimento de água, considera-se apenas a variação diária no ano, conhecida como K₁, não se levando em conta a variação horária.
c) A captação por torre de tomada é realizada para o aproveitamento de riachos de pequena largura que correm sobre leitos de terra e apresentam lâmina de água de altura reduzida durante épocas de estio.
d) A fim de controlar a perda de água de uma adutora, pode-se utilizar aparelho de ultrassom para verificar as soldagens dos tubos.
e) O sistema de abastecimento de água é feito na seguinte sequência de etapas: captação, tratamento, reservação e distribuição.

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Q150071 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação aos sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, a obra hidráulica que tem por finalidade estocar as vazões máximas de rios para garantir abastecimento em períodos de estiagem e para reduzir as variações das vazões à jusante da corrente de água, de modo a prevenir inundações, denomina-se

a) barragem de nível.
b) barragem de regularização.
c) bacia de detenção.
d) bacia de retenção.
e) bacia de percolação.

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Q150076 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A respeito de instalações de gás, elétricas, hidráulicas e sanitárias das edificações, assinale a opção correta.

a) A proteção contra descargas elétricas do tipo Franklin é mais adequada para edifícios de pequena altura e de grande área de projeção horizontal ou para casas residenciais.
b) A rede primária de uma instalação interna de gás liquefeito de petróleo é o trecho da instalação predial situado entre a central de gás e o regulador de primeiro estágio ou estágio único.
c) As instalações da central de gás devem permitir o reabastecimento dos recipientes, com interrupção da alimentação do gás aos aparelhos de utilização de no máximo uma hora.
d) No caso da utilização do sistema de redes de coleta de água e esgoto do tipo separador absoluto, as águas servidas da pia da cozinha e os dejetos oriundos dos vasos sanitários de uma residência devem receber destinos distintos.
e) Entre os critérios técnicos de dimensionamento de circuitos elétricos residenciais, incluem-se os de seção mínima, queda de tensão, proteção contra sobrecargas e proteção contra contatos indiretos.

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